PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador OBSTARE NUCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM MEDICINA DIAGNOSTICA S/S LTDA (CNPJ: 05.334.470/0001-05) referente empenho nº 20080006., datado em 20/08/2021, no valor de R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), referente nota fiscal nº 11207. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços especializados. Com efeito, em virtude da paciente de iniciais M.S.S.S., necessitar de realizar exame. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços supra identificado.