ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457 - ALIENAÇÃO DE BENS
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá a norma contida na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na manutenção, ampliação e reformas dos prédios públicos existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 30 de Novembro de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:59F74AB2