ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 356/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos VI e IX do art. 26 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. (....).

VI - Secretaria de Turismo e Cultura - STC;

(...)

IX – Secretaria de Desportos e Lazer - SDL”

 

Art. 2º. O art. 32 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32. Compõe a Estrutura da Secretaria de Turismo e Cultura- STC:

I - Coordenadoria de Turismo e Cultura;

II - Coordenadoria de Cultura - COC”.

 

Art. 3º. O art. 35 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Compõe a estrutura da Secretaria de Desportos e Lazer:

I – Coordenadoria Geral de Esporte e Lazer - COGEL

II - Coordenadoria de Esportes - COE;

 

Art. 4º. Os arts. 94, 95, 96 e 97 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 94. A Secretaria de Turismo e Cultura - SETC, é o órgão de natureza substantiva, que tem por objetivos o planejamento, a organização e direção, o controle e execução dos programas e projetos destinados à implantação da política governamental do turismo e do desenvolvimento.

Parágrafo Único. A Secretaria de Turismo e Cultura - SETC, é uma unidade integrante da administra pública municipal direta, composta por um Secretário de Turismo e Cultura, agente político, em caráter de confiança.

Art. 95. A Secretaria de Turismo e Cultura - SETC, compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo e cultura;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo e do meio ambiente;

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo e o meio ambiente ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico e cultural visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo e cultural;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico e cultural do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico e de meio ambiente;

VIII - manter cadastro de informações turísticas e culturais de interesse do município;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e cultura;

X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico e a proteção do meio ambiente do município;

XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo e ao controle do meio ambiente, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse mútuos;

XII - propor planos de financiamentos e Convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística e cultural;

XIX - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

Art. 96. A Coordenadoria de Turismo - CTU, é a unidade de execução direta da política municipal voltada para o turismo e a realização de eventos municipais.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Turismo - CTU é uma unidade indivisível da administração, composta por um Coordenador, em caráter de confiança.

Art. 97. À Coordenadoria de Turismo - CTU, compete:

I - executar a política municipal volta para o turismo e a realização de eventos;

II - coordenar a execução dos projetos, planos e programas de desenvolvimento para o turismo e eventos, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

III - propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

IV - indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

V - organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município ou região;

VI - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

VII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;

VIII - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;

IX - formar grupos de trabalho para atividades específicas;

X - promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

XI - promover a celebração de convênios com órgãos e instituições públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso;

XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas, privadas ou mistas;

XIII - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando

sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;

XIV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;

XV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;

XVI - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;

XVII - participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo assim como dos produtos turísticos.

 

Art. 5º. A Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 97-A e 97-B com a seguinte redação:

 

“Art. 97-A - A Coordenadoria de Cultura - COC, é o órgão responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação da política cultural.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Cultura - COC, é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Desportos e Cultura, composta por um Coordenador de Cultura, em caráter de confiança.

Art. 97-B - À Coordenadoria de Cultura - COC, compete:

I - incentivas as atividades artísticas e culturais, promovendo concursos e outros certames no âmbito do Município;

II - elaborar e executar programas de caráter educativo, valendo-se do rádio, televisão e outros veículos de comunicação;

III - supervisionar a organização e o funcionamento de bibliotecas escolares;

IV - promover caravanas culturais, tendo por objetivo difundir as letras e as artes entre as comunidades, motivando-as para atividades culturais;

V - planejar, elaborar e coordenar o calendário e o plano municipal de eventos culturais, com a participação de escolas e agremiações;

VI - desenvolver e executar o plano municipal de turismo;

VII - promover atividades que propiciem recreação-cultural à população;

VIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 6º. Os arts. 138, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 138. A Secretaria de Desportos e Lazer - SEDL, é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional/desportista/cultural do município.

Parágrafo Único. A Secretaria de Desportos e Cultura - SEDL, é uma unidade administrativa, composta por um Agente Político.

Art. 139. À Secretaria de Desportos e Lazer - SEDL, compete:

I - promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;

II - desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e do lazer pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;

III - promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades de lazer visando a complementaridade da educação escolar e familiar;

IV - acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de conseqüência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;

V - interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;

VI - promover a ação social através do desporto e lazer e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos e Lazer;

VII - difundir, incentivar e orientar a prática esportes na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;

VIII - organizar torneios esportivos em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;

IX - manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física.

X - promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;

XI - promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;

XII - efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;

XV - desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

Art. 140. A Coordenadoria Geral de Esportes e Lazer - COGEL, é o órgão responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação da política voltada para o desporto e lazer em geral no Município.

Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral de Esportes e Lazer - COGEL, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Desportos e Lazer, composta por um servidor em caráter de confiança.

Art. 141. À Coordenadoria Geral de Esportes e Lazer - COGEL, compete:

I - substituir o secretário nas suas faltas e impedimentos;

II - coordenar técnica e administrativamente todos os setores da secretaria, definindo as atribuições;

III - organizar as audiências do secretário;

IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao secretário; preparar a correspondência do secretário;

V - planejar, executar e avaliar planos, programas e projetos direcionados às crianças, aos adolescentes, às pessoas portadoras de deficiências, à família e aos idosos, comprovadamente carentes, através de convênios com instituições privadas e organismos Estaduais ou Federais, visando assegurar, a esse segmento populacional, o direito a cidadania;

VI - conhecer os custos operacionais, sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar a superposição de iniciativas;

VII - articular-se com os chefes dos setores a fim de integrar a ação global da secretaria e compatibilizar normas e procedimentos;

VIII - apresentar, trimestralmente e anualmente, ao Secretário, relatório analítico das atividades da Secretaria;

IX - estabelecer um fluxo de informações mensais para alimentar o banco de dados da secretaria e da Prefeitura;

X - coordenar e promover, no âmbito da Secretaria, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos de informação e informática, planejamento e de orçamento, contabilidade e administração financeira;

XI - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

XIII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Secretaria, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

XIV - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;

XV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

XVI - assistir o secretário no estabelecimento e desenvolvimento de suas relações externas;

XVII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo secretário.

Art. 142. A Coordenadoria de Esportes - COE, é o órgão responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação da política voltada para o desporto em geral no Município.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Esportes - COE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Desportos e Lazer, composta por um servidor em caráter de confiança.

Art. 143. À Coordenadoria de Esportes - COE, compete:

I - incentivas as atividades desportivas amadoras, promovendo cursos e certames no âmbito do Município;

II - elaborar e executar programas de caráter educativo, valendo-se dos veículos de comunicação existentes no Município;

III - supervisionar a organização e o funcionamento de ginásios e quadras poliesportivos existentes na municipalidade;

IV - planejar, elaborar e coordenar o calendário e o plano municipal de eventos esportivos, com a participação de escolas e agremiações;

V - promover o esporte-educação nas escolas da rede municipal de ensino da zona urbana e rural;

VI - orientar, promover e assistir as atividades desportivas nos estabelecimentos de ensino;

VII - estimular e apoiar as iniciativas da comunidade nas áreas de esportes e lazer;

VIII - apoiar as agremiações desportivas do Município;

IX - administrar estádios e ginásios esportivos pertencentes ao município;

X - organizar projetos de criação de uma infraestrutura para a prática do esporte e lazer;

XI - promover atividades que propiciem recreação e lazer à população;

XII - desenvolver programas especiais para o atendimento das diversas modalidades esportivas;

XIII - executar outras atividades correlatas.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 22 de Dezembro de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2014.

 

Emenda Supressiva nº 001/2014.

 

Emenda Supressiva nº 002/2014.


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:5A09D91E