ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2020 – GP

LEI MUNICIPAL Nº. 395/2020 – GP

 

GABINETE DA PREFEITA EM 01 DE JUNHO DE 2020.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte,no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município, encaminha àreferida casa legislativada CâmaraMunicipalde Rafael Godeiro/RNa fim de apreciação do seguinte projeto de Lei:

 

A Câmara Municipal de Rafael Godeiro – RN aprova:

 

Art. 1º Em virtude da declarada situação de emergência em saúde pública do município de Rafael Godeiro, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores da saúde que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais.

 

§ 1º A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 2º A gratificação não será:

 

a) incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

 

b) configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

 

c) caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

§ 3º O servidor que faltar por mais de 3 (três) dias, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão da gratificação.

 

Art. 2º Os servidores da saúde com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória serão aqueles que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19). Serão excluídos dessa gratificação aqueles que se encontram em período de gozo de férias, licenças prêmio e/ou especial, ou afastamento das atividades laborais por quaisquer motivos decorrentes.

 

Art. 3º A gratificação de que trata a presente lei, será paga durante 03 (três) meses, com início no mês de maio de 2020.

 

Art. 4º A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 26 de maio de 2020.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 01 de junho de 2020.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:5A0DDDA3