ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1074/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a margem consignável para servidores públicos do município e prazo máximo para concessão de empréstimos consignados.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecido o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base da incidência do consignado.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro meses) para concessão de créditos consignados.

Art. 4º Esta Lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 1053/2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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