ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2019
LEI MUNICIPAL Nº 296/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com o § 1º do art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/18, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Reajusta os salários dos servidores municipais ocupantes dos cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com o art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708/18.
Art. 2º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias será fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250.00 (mil duzentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2019, valor que corresponde a um reajuste de 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento).
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12% (doze por cento).
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021, reajuste que corresponde a 10% (dez por cento).
Art. 3º - fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal, a partir de janeiro de 2019, inclusive adimplindo o valor retroativo de janeiro e fevereiro, bem como a abrir credito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM DE 08 DE MARÇO DE 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:5A102E43