ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 622, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002

GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2025

CONCESSÃO DE PATROCÍNIO (LEI.619/2025)

1.500

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

10.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

10.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002

GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2025

CONCESSÃO DE PATROCÍNIO (LEI.619/2025)

1.500

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.60.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

3.3.60.45.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

R$

20.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

20.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.02.00

SEC MUN ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMAHR

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002

GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2003

MANUT. DA SEC DE ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMAHR

1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

30.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

30.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5A1AD6EE