ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2018
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo – SMECET e modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo – SMECET em duas Secretarias, a saber:
I – Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desposto, que adotará a sigla SMECD;
II – Secretaria Municipal de Turismo, que adotará a Sigla SMTUR.
§ 1º - Os Cargos Comissionados da antiga Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo III;
§ 2º - Em decorrência do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo os seus cargos de Secretário e Secretário Adjunto serão extintos, Anexo I;
§ 3º - Serão criados os Cargos Comissionados a seguir, Anexo II;
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, ambos da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desposto, com padrão CC1 e CC2, respectivamente;
b) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, ambos da Secretaria Municipal de Turismo, com padrão CC1 e CC2, respectivamente.
Art. 3º - Os arts. 44 e 45 da Lei Municipal Nº 522/2015, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 44 - A Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto – SMECD é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional/desportista/cultural no Município.
Art. 45 – À Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporte – SMECD compete:
I-Coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III-Atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV-Elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência a saúde;
V-Estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI-Integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação e cultura;
VII-Elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX-Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X-Assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI-Estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII-Coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII-Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV-Propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV-Operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII-Propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII-Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
XIX-Promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
XX-Desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e da cultura pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
XXI-Promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
XXII-Acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e cultura harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;
XXIII-Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XXIV-Promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;
XXV-Difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XXVI-Organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XXVII-Manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.
XXVIII-Difundir, de forma organizada, a prática do esporte e da cultura no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
XXIX-Incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
XXX-Promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XXXI-Promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
XXXII-Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;
XXXIII - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas”.
Art. 4º - A Lei Municipal Nº 522/2015 fica acrescida da Seção III – A, contendo os arts. 45-A e 45-B, os quais tratarão da Secretaria Municipal de Turismo e passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 45-A - A Secretaria Municipal Turismo - SMTUR tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações relacionadas ao turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município.
Art. 45-B - A Secretaria Municipal de Turismo passa a ter as seguintes competências:
I - Formular planos e coordenar a política municipal de turismo, bem como supervisionar sua execução;
II - Promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
III - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IV - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
V - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VII - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
VIII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
IX - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
X - A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XI - A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XII - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XIII - A formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XV - A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XVI – A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVII – O incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XVIII - o desempenho de outras competências afins.
Art. 5º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de abril de 2018.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
ANEXO I
Dos cargos extintos na forma do § 2º, art. 2º
|
QUANT. |
NOMENCLATURA |
PADRÃO |
SECRETARIA |
|
01 |
Secretário Municipal |
CC1 |
SMECET |
|
01 |
Secretário Adjunto |
CC2 |
SMECET |
| Total=02 | |||
ANEXO II
Dos cargos criados na forma do § 3º, art. 2º e art. 3º
|
QUANT. |
NOMENCLATURA |
PADRÃO |
SECRETARIA |
|
01 |
Secretário Municipal |
CC1 |
SMECD |
|
01 |
Secretário Adjunto |
CC2 |
SMECD |
|
01 |
Secretário Municipal |
CC1 |
SMTUR |
|
01 |
Secretário Adjunto |
CC2 |
SMTUR |
| Total=04 | |||
ANEXO III
Dos cargos remanejados na forma do § 1º do art. 2º
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS – SMECD
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino |
CC4 |
40h |
02 |
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor de Unidade Escolar de Pequeno Porte |
CC5 |
40h |
04 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Pro Infância |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Iniciais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Finais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – EJA – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Gestão das Unidades Esportivas Escolares |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Ensino de Língua Estrangeira |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Informática |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Programas Especiais |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Transporte Escolar |
CC5 |
40h |
01 |
|
TOTAL |
20 |
||
I - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO – SMTUR
|
CARGO |
SÍMB. |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Turismo |
CC4 |
40h |
01 |
| TOTAL |
03 |
||
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:5A1EAA76