ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.049/2025

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025, para a contratação da empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 08.983.619/0001-75, fixação de honorários após o transito julgado o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) a cada R$ 1.000,00 (mil reais) de proveito econômico efetivamente obtido para o Município de Poço Branco/RN, visando a Contratação de escritório de advocacia para recuperação judicial e administrativa de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, em 13 de novembro de 2025. 

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
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