ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1101/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Miguel/RN, o Programa Municipal de Tecnologia e Inovação em Saúde, com o objetivo de promover a modernização, eficiência e qualidade dos serviços de saúde neste município, por meio da adoção de tecnologias digitais e inovadoras.

 

Parágrafo único: para os fins desta Lei, considera-se:

I - Tecnologia em Saúde: o uso de ferramentas, dispositivos e sistemas que visam melhorar a saúde da população e os serviços de saúde;

II – Inovação em Saúde: a introdução de novos processos, produtos ou serviços que resultem em melhorias significativas na saúde pública.

 

Seção I - Diretrizes para a Implementação

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá:

I - Criar um Comitê Municipal de Tecnologia e Inovação em Saúde, composto por representantes da Secretaria de Saúde, do setor de tecnologia da informação, profissionais da saúde, acadêmicos e representantes da sociedade civil;

II - Fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, startups, empresas de tecnologia e organizações não governamentais para o desenvolvimento e implementação de soluções inovadoras na área da saúde;

III - Implantar um sistema de prontuário eletrônico do paciente, com registro de informações de saúde, garantindo a segurança, a privacidade dos dados e o fácil acesso pelos profissionais de saúde;

IV - Promover a telemedicina com consultas, diagnósticos e monitoramento remoto e outras formas de atendimento à distância, especialmente, em comunidades rurais ou em áreas de difícil acesso, garantindo-se a qualidade e a eficácia do atendimento;

V - Desenvolver plataformas digitais (aplicativos) que permitam o acesso à informação em saúde, agendamento de consultas e exames, com o recebimento de resultados de eventuais exames eletronicamente, bem como o acompanhamento de tratamentos e orientação sobre doenças;

VI – Implantar sistema de gestão de atendimento ao público (sistema de tickets) no Hospital Municipal Aurea Maia de Figueiredo e nas unidades de saúde do município para agilizar e otimizar o atendimento em saúde da população;

VII - Implementar programas de educação em saúde que utilizem tecnologias digitais para promover a prevenção de doenças e a promoção da saúde.

 

Seção II - Capacitação e Formação

 

Art. 3º - É assegurado o incentivo à capacitação de profissionais de saúde em novas tecnologias e inovações, incluindo:

I - Cursos de formação continuada e workshops sobre o uso de tecnologias em saúde;

II - Programas de intercâmbio com instituições que desenvolvem inovações em saúde;

III - Criação de grupos de trabalho que incentivem a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções locais.

 

Seção III - Monitoramento e Avaliação

 

Art. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Ação Anual, com metas e indicadores de desempenho, para a implementação das diretrizes desta Lei, incluindo:

I - Avaliação contínua da eficácia das tecnologias implementadas e sugestão de melhorias;

II - Pesquisa de satisfação da população sobre os serviços de saúde e o uso de tecnologias;

III - Relatórios semestrais sobre o avanço das iniciativas de inovação em saúde pública.

 

Seção IV - Disposições Finais

 

Art. 5º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor de Tecnologia e Inovação municipal (ou órgão equivalente), que deverá:

I - Elaborar um plano de ação com metas, prazos e indicadores de desempenho;

II - Garantir a integração dos sistemas de saúde com outras plataformas digitais nas esferas governamentais (estadual e federal); e

III - Promover a transparência e a prestação de contas à população.

 

Art. 6º - Fica autorizada a alocação de recursos orçamentários específicos para a implementação do Programa, podendo ser complementados por verbas federais, estaduais ou por parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1101/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 001/2025 do Legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1101 em 28 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:5A2DAD39