ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 204, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 204, de 12 de Junho de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2865/2026, de 21 de Janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

150.000,00

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

150.000,00

 

1237 Equipamentos para Academias de Saúde para Zonas Rurais (Emenda Parl. Estadual nº 449/2025 - Cristian

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27103210

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27103210

0001

100.000,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais

1 -SALDO BANCÁRIO

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 35.286-1

150.000,00

TOTAL

150.000,00

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

-

3 - RETENÇÕES A PAGAR

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

TOTAL

-

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

150.000,00

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

150.000,00

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

150.000,00

6.1-DECRETO 204/2026-Maio/2026

150.000,00

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:5A2E85BA