ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - DECRETO Nº 1.536, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

Considerando o que consta dos arts. 18 a 20, parágrafos, incisos e alíneas do Código Tributário do Município, editado pela Lei Complementar nº 34, de 27 de novembro de 2022, referentes a fato gerador, base de cálculo, contribuinte e responsável, cálculo, isenções e reduções, lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

 

Considerando a necessidade de adequação do calendário de arrecadação municipal, mediante a alteração das datas anteriormente estabelecidas para o recolhimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2026, de modo a assegurar maior adequação dos prazos de pagamento pelos contribuintes e a regularidade dos procedimentos de arrecadação tributária municipal;

 

Considerando, finalmente, assistir privativamente ao Prefeito Municipal expedir decreto e regulamento para fiel cumprimento de lei, em conformidade com o disposto no art. 49, inciso V, da Lei Orgânica do Município e com o art. 126 do Código Tributário do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam alterados os prazos para recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2026, passando a vigorar da seguinte forma:

 

I – o recolhimento (pagamento) do imposto poderá ser efetuado em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), ou em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto;

 

II – o prazo máximo para recolhimento (pagamento) da parcela única ou da primeira das 2 (duas) parcelas é fixado para o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de 2026;

 

III – o prazo máximo para recolhimento (pagamento) da segunda parcela é fixado para o dia 15 (quinze) do mês de janeiro de 2027.

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 1.533, de 16 de outubro de 2026, que não contrariem o disposto neste Decreto.

 

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 13 de novembro de 2026.

 

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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
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