ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 1097.2025 - CREDITO ESPECIAL ADICIONAL
Lei Municipal nº 1097/2025
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 407.158,00 (quatrocentos sete mil, cento e cinquenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
407.158,00 |
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08 .001 Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo |
407.158,00 |
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1088 Construção de Portal na Praia de Caraúbas no município de Maxaranguape/RN - PROPOSTA: 047580/2025 |
407.158,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17003130 |
0001 |
406.158,00 |
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 17003130 - recursos esses recebidos oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emendas Parlamentares de Comissão, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 1090 de 05 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2026/2029”Lei Municipal nº 1044, de 24 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, Lei Municipal nº 1081, de 02 de junho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias” e Lei Municipal nº 1048 de 05 de Dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 003/2025, de 17 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002/2025, de 17 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”..
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 15 de dezembro de 2025.
MARIA ERENIR DE FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:5A5B2ECE