ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI ORDINÁRIA 1.516/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*

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MUNICIPIO DE CARAÚBAS

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N°: 08.349.102/0001-29

 

LEI ORDINÁRIA 1.516/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de CARAÚBAS – RN para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Caraúbas, para o exercício de 2026, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I As metas fiscais;

II As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual de 2026/2029;

III A estrutura dos orçamentos;

IV As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V As disposições sobre dívida pública municipal;

VI As disposições relativas aos precatórios e sentenças judiciais;

VII As disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

VIII As disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

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IX As disposições sobre consorciamento do Município; e

X As disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As prioridades da Administração Municipal para o exercício obedecerão e se farão constar no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, evidenciada na Lei Orçamentária, pelo Demonstrativo das Prioridades da LDO – Exercício 2026, parte integrante desta lei.

 

§ 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas à revisão do Plano Plurianual 2026 a 2029 para o exercício de 2026.

 

§ 2º. As prioridades e metas a que se refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício e em sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para a programação da despesa.

§ 3º. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar- se-á, ainda, o seguinte:

I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;

II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece esta Lei.

 

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Art. 3º. Para o exercício de 2026, a Administração Municipal de Caraúbas terá como prioridades as seguintes ações, alinhadas ao Plano Plurianual vigente ou ao novo Plano Plurianual a ser elaborado para o período 2026 a 2029, a serem detalhadas na Lei Orçamentária Anual:

I – Realização de concurso público, com o objetivo de suprir a demanda por servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração geral, observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, e precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do Art. 16 desta Lei;

II – Reforma e ampliação das escolas municipais, visando à melhoria da infraestrutura educacional, aumento da capacidade de atendimento e adequação às normas de acessibilidade e segurança, com planejamento baseado em diagnóstico das unidades escolares e priorização das áreas de maior necessidade;

III – Investimentos na área da cultura, com ampliação das festas culturais e religiosas, para fortalecer a identidade cultural, incentivar o turismo e fomentar a economia local, por meio de apoio a eventos, melhorias de infraestrutura e parcerias com entidades culturais, conforme Art. 21 desta Lei;

IV – Apoio à agricultura, com foco na ampliação do programa de corte de terras, assistência técnica, fornecimento de insumos, melhoria da infraestrutura rural e fortalecimento da comercialização de produtos agrícolas, incluindo parcerias com consórcios públicos, nos termos do Art. 48 desta Lei;

V – Manutenção e ampliação dos programas de saúde pública, com ênfase na expansão do atendimento nas unidades básicas, fortalecimento da atenção primária, aquisição de equipamentos e melhoria do acesso em áreas rurais, respeitando o mínimo de 15% da receita de impostos exigido pelo Art. 14 desta Lei;

VI - Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos públicos;

 

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VII - Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;

§ 1º. As prioridades listadas no caput serão planejadas com participação popular, por meio de audiências públicas, conforme disposto no Art. 52 desta Lei, e acompanhadas por metas quadrimestrais, a serem avaliadas nos termos do Art. 33 desta Lei.

§ 2º. Os recursos para execução dessas prioridades serão alocados em dotações específicas na Lei Orçamentária Anual, considerando a capacidade financeira do município, a garantia de ingresso de recursos externos, quando aplicável, e os limites fiscais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º. A execução das ações previstas nos incisos II, III, IV e V poderá incluir transferências voluntárias, operações de crédito ou consórcios públicos, desde que respeitados os dispositivos dos Art. 19, 35 e 48 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°. Para efeito desta lei entende-se por:

 

I. Classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está em dois níveis hierárquicos: órgãos e unidades orçamentárias:

II. Órgão: Secretaria ou Entidade desse mesmo grau aos quais estão vinculadas as respectivas unidades orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional;

III. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários entendidos estes como os de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional;

 

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IV. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

V. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

VI. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

VII. Ação: são operações das quais resultam produtos (itens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

VIII. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IX. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo;

X. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

XI. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte;

XII. Categoria econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;

XIII. Grupos de natureza da despesa: constituem agregador de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

 

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XIV. Modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente pelos órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indicam se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior;

XV. Receita pelo enfoque orçamentário: são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços;

XVI. Execução física: é a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

XVII. Execução da despesa: são os estágios da despesa orçamentária púbica na forma prevista na Lei nº 4.320/64 que são: empenho, liquidação e pagamento.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa aos quais se vinculam.

Art. 5º - O orçamento para o exercício de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.

Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas, os seus fundos e os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobradas às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria

 

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econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, Portaria Conjunta 03/2008 e alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos:

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);

III – Demonstrativo da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);

IV – Classificação da Despesa Quanto à sua Natureza – Resumo Geral (Anexo

IV da Lei n] 4.320/64, Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN nº 8, de 1985);

V – Demonstrativo das Funções e Sub funções de Governo (Anexo V da Lei nº 4.320/64, Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8, de 1985);

VI – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64, Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VII – Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub funções, Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII da Lei nº 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VII, da Lei nº 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei nº 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);

§ 1º - O Orçamento dos fundos instituídos e mantidos pelo poder público, que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

 

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§ 2º - O orçamento da Câmara Municipal também acompanha o Orçamento Geral do Município e evidenciará as despesas conforme disposto no caput deste Artigo.

§ 3º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 7º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art.22, Parágrafo Único, I da Lei nº 4.320/64, conterá:

I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total;

II – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 8º - Os Orçamentos para o exercício de 2026 e suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo o Poder legislativo e Executivo e seus Fundos (art. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).

§ 1º - Os Fundos Municipais, serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegado a secretário municipal.

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a Secretário Municipal.

Art. 9º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais

 

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autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – Até trinta dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (art.12, § 3º, da LRF).

Art. 10º - Se a receita estimada para 2026, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Poder Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento de despesa.

Art. 11 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (art. 9º da LRF).

I – Redução de despesas com manutenção;

II – Redução dos investimentos programados.

Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 12 – Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, estas serão de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades

 

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caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão, reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação de empenho.

Art. 13 – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

Parágrafo único – A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

Art. 14 – A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo VIII desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 4º, § 4º da LRF).

Art. 15 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, mínimo de 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos estabelecidos no art. 7º, inciso III da Emenda Constitucional nº 29/2000, e; repassará ao Poder Legislativo 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das

 

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transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, observando o disposto no art. 29-A, da Emenda Constitucional nº 29/2000, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Art. 16 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Anexo de Riscos Fiscais. (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingências e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2026.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 17 – Os orçamentos para o exercício de 2026 destinarão recursos para a Reserva de Contingência e corresponderá a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passíveis contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. (art.5º, III, “b” da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de setembro de 2026, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

 

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Art. 18 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (art. 5º,

§ 5º da LRF).

Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (art. 8º, 9º e 13 da LRF).

Art. 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas à destinação de recurso oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (art. 8º, § único e 50, I da LRF).

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão, com codificação adequada, cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (art. 8º,

§ único e 50, I da LRF).

Art. 21 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2026, constantes do Demonstrativo VII desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (art. 4º, § 2º, V e art. 14. I da LRF).

Art. 22 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,

 

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cultural, de saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas de acordo com o convênio firmado, na forma própria estabelecida pelo Controle Interno (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 2º - Suas atividades deverão ser de natureza continuada de atendimento direto ao público e de forma gratuita.

§ 3º - Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, auxilio e subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2026, por autoridades locais, e comprovantes de regularidade de sua Diretoria e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental.

Art. 23 – As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 24 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, item I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado. (art. 16, § 3º da LRF)

 

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Art. 25 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (art. 45 da LRF)

Art. 26 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (art. 62 da LRF)

Art. 27 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

Art. 28 – O montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas.

Art. 29 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da legislação federal, a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento de despesas, nos termos da legislação vigente, por decreto do Poder Executivo.

II – Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no item anterior (art. 167, VI da Constituição Federal);

III – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do valor apurado no balanço do exercício anterior, por conta do superávit financeiro, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;

IV – Modificar as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por categoria de programação o órgão, a unidade, a função, a subfunção, o programa e a ação.

Art. 30 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de

 

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Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.

Parágrafo único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (art. 167, VI da CF).

Art. 31 – Durante a execução orçamentária de 2026, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 e constantes desta lei. (art. 167, I da CF).

Art. 32 – Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na lei orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluindo deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

Art. 33 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único – No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 34 – Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual e contemplados na Lei Orçamentária para 2026, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal até o final dos

 

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meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas. (art. 4º, I, “e” e 9º, § 4º da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 35. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na dívida fundada do Município.

 

Art. 36 – A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital.

Art. 37 – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único – O montante da dívida pública no exercício de 2026 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta Lei, sendo que em caso de ser ultrapassado, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira definida no art. 15 desta Lei. (art. 31, § 1º, II da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Art. 38 - A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será programada na lei orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

 

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§ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários em suas propostas orçamentárias com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2024, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:

I. O número do processo e o número do precatório;

II. A natureza/tipo do crédito ou da causa julgada;

III. A data de autuação e de expedição do precatório;

IV. O nome do beneficiário;

V. O valor do precatório a ser pago;

VI. O tribunal responsável pela sentença;

 

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Art. 39º. As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o seu pagamento.

 

Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

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Art. 40º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (artigo 169, parágrafo 1º, II da CF).

Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais.

Art. 41 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 22, § único, V da LRF).

Art. 42 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 19 e 20 da LRF).

I – Eliminação das despesas com horas extras;

II – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

Art. 43 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores públicos de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Caraúbas, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no elemento de despesa

3.1.90.34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.

 

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Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que simultaneamente:

I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente, e;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 44 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Art. 45 – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita na forma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE.

 

Art. 46 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita a ser objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (art. 14 da LRF).

Art. 47 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de

 

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receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14,

§ 3º da LRF).

Art. 48 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medida de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesa de valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício (art. 14, § 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000).

 

CAPÍTULO IX

DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

Art. 49 - O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício à população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:

 

I. Saúde;

II. Resíduos sólidos, saneamento básico, gestão ambiental iluminação pública;

III. Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;

IV. Educação;

V. Pesquisa e estudos técnicos;

VI. Cultura, Esporte, Turismo;

VII. Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.

 

Art. 50 - O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado nos contratos de rateio e serviços, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão

 

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transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária.

Art. 51 - Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados.

Art. 52 - Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos:

I. Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder Legislativo do ente consorciado;

II. Apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;

III. Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros;

IV. Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;

V. Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais para o ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio;

VI. Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso;

VII. Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado;

CAPÍTULO X

Do Incentivo à Participação Popular

 

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Art. 53 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

§ 1º. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

§ 2º. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - Elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;

II – Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 1º - As emendas à Lei do Orçamento, depois de aprovadas serão encaminhadas ao Executivo Municipal, para processamento e reenvio dos respectivos relatórios ao Legislativo, para propiciar a preparação da redação final.

§ 2º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 3º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentaria encaminhada ao Poder Legislativo.

§ 4º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentaria Anual,

 

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mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.

Art. 55 - Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até trinta e um (31) de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do

Município; e

VI - Outras despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 56 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 1º, §2º e §3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais;

III - Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 57 – Serão consideradas legais as despesas com atualização monetária pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos.

Art. 58 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

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Art. 59 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, durante o exercício de 2026.

Art. 60 – Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

Art. 61 – O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.

Art. 62 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 02 de julho de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

101.291.401,17

114.848.824,98

98.056.099,00

114.568.273,00

118.294.290,00

121.843.120,00

125.498.412,00

Receita Tributária

5.614.611,86

6.320.100,00

4.843.000,00

6.977.987,00

6.509.703,00

6.704.995,00

6.906.145,00

IPTU

182.806,32

192.350,06

170.000,00

200.000,00

198.121,00

204.065,00

210.187,00

ISS

3.032.731,37

2.624.500,15

2.723.000,00

2.938.487,00

2.703.235,00

2.784.332,00

2.867.862,00

ITBI

111.948,06

131.749,14

146.000,00

156.000,00

135.702,00

139.773,00

143.966,00

IRRF

2.028.615,19

3.099.312,97

1.500.000,00

3.269.500,00

3.192.292,00

3.288.061,00

3.386.703,00

Taxas

258.510,92

272.187,68

292.000,00

402.000,00

280.353,00

288.764,00

297.427,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

12.000,00

12.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

1.001.208,23

1.089.304,07

1.040.434,00

1.120.000,00

1.121.983,00

1.155.642,00

1.190.311,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

1.001.208,23

1.089.304,07

1.040.434,00

1.120.000,00

1.121.983,00

1.155.642,00

1.190.311,00

Receita Patrimonial

1.114.243,28

1.116.855,94

805.271,00

794.313,00

1.150.362,00

1.184.873,00

1.220.419,00

Aplicações Financeiras

1.114.243,28

1.116.855,94

783.271,00

774.313,00

1.150.362,00

1.184.873,00

1.220.419,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

22.000,00

20.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

93.476.804,13

106.256.289,14

91.317.394,00

105.615.973,00

109.443.978,00

112.727.298,00

116.109.116,00

Cota-Parte do FPM

31.461.010,84

36.553.867,95

35.200.000,00

38.248.130,00

37.650.484,00

38.779.999,00

39.943.399,00

Cota-Parte do ICMS

11.318.008,99

14.132.854,14

11.800.000,00

15.288.137,00

14.556.840,00

14.993.545,00

15.443.351,00

Cota-Parte do IPVA

915.324,09

955.954,25

800.000,00

1.113.531,00

984.633,00

1.014.172,00

1.044.597,00

Cota-Parte do ITR

15.925,15

15.942,91

7.500,00

8.600,00

16.421,00

16.914,00

17.421,00

Transferências da LC nº 61/1989

23.291,16

28.251,27

14.000,00

15.300,00

29.099,00

29.972,00

30.871,00

Transferências do FUNDEB

19.615.889,69

20.665.175,10

19.889.000,00

21.631.626,00

21.285.130,00

21.923.684,00

22.581.395,00

Outras Transferências Correntes

30.127.354,21

33.904.243,52

23.606.894,00

29.310.649,00

34.921.371,00

35.969.012,00

37.048.082,00

Outras Receitas Correntes

84.533,67

66.275,83

50.000,00

60.000,00

68.264,00

70.312,00

72.421,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

84.533,67

66.275,83

50.000,00

60.000,00

68.264,00

70.312,00

72.421,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

10.202.263,03

3.648.344,87

6.760.990,00

6.090.338,00

3.757.795,00

3.870.529,00

3.986.644,00

Operações de crédito

5.500.000,00

1.516.023,71

3.000.000,00

50.000,00

1.561.504,00

1.608.349,00

1.656.599,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

384.661,00

0,00

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

384.661,00

0,00

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

4.317.602,03

2.132.321,16

3.660.990,00

5.940.338,00

2.196.291,00

2.262.180,00

2.330.045,00

Convênios

1.853.899,98

2.132.321,16

3.200.990,00

5.308.000,00

2.196.291,00

2.262.180,00

2.330.045,00

Outras Transferências de Capital

2.463.702,05

0,00

460.000,00

632.338,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-8.224.899,06

-9.653.265,94

-8.926.300,00

-10.232.739,00

-9.942.864,00

-10.241.150,00

-10.548.385,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-8.224.899,06

-9.653.265,94

-8.926.300,00

-10.232.739,00

-9.942.864,00

-10.241.150,00

-10.548.385,00

RECEITA TOTAL

103.268.765,14

108.843.903,91

95.890.789,00

110.425.872,00

112.109.221,00

115.472.499,00

118.936.671,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

93.066.502,11

105.195.559,04

89.129.799,00

104.335.534,00

108.351.426,00

111.601.970,00

114.950.027,00

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

82.086.277,13

95.790.806,56

77.892.765,00

90.607.779,00

98.664.530,00

101.624.466,00

104.673.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

44.881.739,33

47.030.349,93

42.860.541,00

48.911.355,00

48.441.260,00

49.894.498,00

51.391.333,00

Juros e Encargos da Dívida

165.862,51

1.265.113,68

1.407.742,00

1.319.517,00

1.303.067,00

1.342.159,00

1.382.424,00

Outras Despesas Correntes

37.038.675,29

47.495.342,95

33.624.482,00

40.376.907,00

48.920.203,00

50.387.809,00

51.899.443,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

18.379.525,07

21.338.583,25

17.318.024,00

19.201.792,00

21.978.741,00

22.638.103,00

23.317.245,00

Investimentos

15.014.483,45

17.417.892,72

13.562.524,00

14.498.698,00

17.940.430,00

18.478.643,00

19.033.002,00

Inversões Financeiras

0,00

90.000,00

50.500,00

35.200,00

92.700,00

95.481,00

98.345,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

90.000,00

50.500,00

35.200,00

92.700,00

95.481,00

98.345,00

Amortização da Dívida

3.365.041,62

3.830.690,53

3.705.000,00

4.667.894,00

3.945.611,00

4.063.979,00

4.185.898,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

680.000,00

616.301,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

100.465.802,20

117.129.389,81

95.890.789,00

110.425.872,00

120.643.271,00

124.262.569,00

127.990.445,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

100.465.802,20

117.129.389,81

95.890.789,00

110.425.872,00

120.643.271,00

124.262.569,00

127.990.445,00

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

3.555.874,47

3.408.620,36

3.555.874,47

3.408.620,36

3.510.879,00

3.616.206,00

3.724.692,00

Pessoal e Encargos Sociais

734.403,38

482.582,29

734.403,38

482.582,29

497.060,00

511.972,00

527.331,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

2.821.471,09

2.926.038,07

2.821.471,09

2.926.038,07

3.013.819,00

3.104.234,00

3.197.361,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

3.555.874,47

3.408.620,36

3.555.874,47

3.408.620,36

3.510.879,00

3.616.206,00

3.724.692,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

2.870.078,67

5.806.417,59

2.870.078,67

5.806.417,59

5.980.610,00

6.160.028,00

6.344.829,00

Investimentos

2.870.078,67

5.806.417,59

2.870.078,67

5.806.417,59

5.980.610,00

6.160.028,00

6.344.829,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

2.870.078,67

5.806.417,59

2.870.078,67

5.806.417,59

5.980.610,00

6.160.028,00

6.344.829,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

6.425.953,14

9.215.037,95

6.425.953,14

9.215.037,95

9.491.489,00

9.776.234,00

10.069.521,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

6.425.953,14

9.215.037,95

6.425.953,14

9.215.037,95

9.491.489,00

9.776.234,00

10.069.521,00

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

93.105.550,52

105.195.559,04

89.129.799,00

104.335.534,00

108.351.426,00

111.601.968,78

114.950.027,84

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.614.611,86

6.320.100,00

4.843.000,00

6.977.987,00

6.509.703,00

6.704.994,09

6.906.143,91

IPTU

182.806,32

192.350,06

170.000,00

200.000,00

198.121,00

204.064,63

210.186,57

ISS

3.032.731,37

2.624.500,15

2.723.000,00

2.938.487,00

2.703.235,00

2.784.332,05

2.867.862,01

ITBI

111.948,06

131.749,14

146.000,00

156.000,00

135.702,00

139.773,06

143.966,25

IRRF

2.028.615,19

3.099.312,97

1.500.000,00

3.269.500,00

3.192.292,00

3.288.060,76

3.386.702,58

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

258.510,92

272.187,68

304.000,00

414.000,00

280.353,00

288.763,59

297.426,50

Receitas de Contribuições

1.001.208,23

1.089.304,07

1.040.434,00

1.120.000,00

1.121.983,00

1.155.642,49

1.190.311,76

Receita Patrimonial

1.114.243,28

1.116.855,94

805.271,00

794.313,00

1.150.362,00

1.184.872,86

1.220.419,05

Aplicações Financeiras (II)

1.114.243,28

1.116.855,94

783.271,00

774.313,00

1.150.362,00

1.184.872,86

1.220.419,05

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

22.000,00

20.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

85.290.953,48

96.603.023,20

82.391.094,00

95.383.234,00

99.501.114,00

102.486.147,42

105.560.731,84

Cota-Parte do FPM

25.729.667,89

29.927.200,67

28.800.000,00

31.298.504,00

30.825.017,00

31.749.767,51

32.702.260,54

Cota-Parte do ICMS

9.054.407,49

11.306.283,52

9.440.000,00

12.230.510,00

11.645.472,00

11.994.836,16

12.354.681,24

Cota-Parte do IPVA

732.260,95

764.765,17

640.000,00

890.825,00

787.708,00

811.339,24

835.679,42

Cota-Parte do ITR

12.740,22

12.754,09

6.000,00

6.880,00

13.137,00

13.531,11

13.937,04

Transferências da LC 61/1989

18.633,03

22.601,13

11.200,00

12.240,00

23.279,00

23.977,37

24.696,69

Transferências do FUNDEB

19.615.889,69

20.665.175,10

19.889.000,00

21.631.626,00

21.285.130,00

21.923.683,90

22.581.394,42

Outras Transferências Correntes

30.127.354,21

33.904.243,52

23.604.894,00

29.312.649,00

34.921.371,00

35.969.012,13

37.048.082,49

Demais Receitas Correntes

84.533,67

66.275,83

50.000,00

60.000,00

68.264,00

70.311,92

72.421,28

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

84.533,67

66.275,83

50.000,00

60.000,00

68.264,00

70.311,92

72.421,28

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

91.991.307,24

104.078.703,10

88.346.528,00

103.561.221,00

107.201.064,00

110.417.095,92

113.729.608,79

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(VI)

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

10.202.263,03

3.648.344,87

6.760.990,00

6.090.338,00

3.757.795,00

3.870.528,85

3.986.644,71

Operações de Crédito (VIII)

5.500.000,00

1.516.023,71

3.000.000,00

50.000,00

1.561.504,00

1.608.349,12

1.656.599,59

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

384.661,00

0,00

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

384.661,00

0,00

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

4.317.602,03

2.132.321,16

3.660.990,00

5.940.338,00

2.196.291,00

2.262.179,73

2.330.045,12

Convênios

1.853.899,98

2.132.321,16

3.200.990,00

5.308.000,00

2.196.291,00

2.262.179,73

2.330.045,12

Outras Transferências de Capital

2.463.702,05

0,00

460.000,00

632.338,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

4.702.263,03

2.132.321,16

3.760.990,00

6.040.338,00

2.196.291,00

2.262.179,73

2.330.045,12

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

96.693.570,27

106.211.024,26

92.107.518,00

109.601.559,00

109.397.355,00

112.679.275,65

116.059.653,91

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

96.693.570,27

106.211.024,26

92.107.518,00

109.601.559,00

109.397.355,00

112.679.275,65

116.059.653,91

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

82.086.277,13

95.790.806,56

77.892.765,00

90.607.779,00

98.664.530,00

101.624.465,90

104.673.199,87

Pessoal e Encargos Sociais

44.881.739,33

47.030.349,93

42.860.541,00

48.911.355,00

48.441.260,00

49.894.497,80

51.391.332,73

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

165.862,51

1.265.113,68

1.407.742,00

1.319.517,00

1.303.067,00

1.342.159,01

1.382.423,78

Outras Despesas Correntes

37.038.675,29

47.495.342,95

33.624.482,00

40.376.907,00

48.920.203,00

50.387.809,09

51.899.443,36

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

81.920.414,62

94.525.692,88

76.485.023,00

89.288.262,00

97.361.463,00

100.282.306,89

103.290.776,09

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

18.379.525,07

21.338.583,25

17.318.024,00

19.201.792,00

21.978.741,00

22.638.103,23

23.317.246,33

Investimentos

15.014.483,45

17.417.892,72

13.562.524,00

14.498.698,00

17.940.430,00

18.478.642,90

19.033.002,19

Inversões Financeiras

0,00

90.000,00

50.500,00

35.200,00

92.700,00

95.481,00

98.345,43

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

0,00

90.000,00

50.500,00

35.200,00

92.700,00

95.481,00

98.345,43

Amortização da Dívida (XXVII)

3.365.041,62

3.830.690,53

3.705.000,00

4.667.894,00

3.945.611,00

4.063.979,33

4.185.898,71

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

15.014.483,45

17.507.892,72

13.613.024,00

14.533.898,00

18.033.130,00

18.574.123,90

19.131.347,62

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

680.000,00

616.301,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

96.934.898,07

112.033.585,60

90.778.047,00

104.438.461,00

115.394.593,00

118.856.430,79

122.422.123,71

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

96.934.898,07

112.033.585,60

90.778.047,00

104.438.461,00

115.394.593,00

118.856.430,79

122.422.123,71

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

4.109.143,46

-8.132.123,87

1.329.471,00

5.163.098,00

-8.376.088,00

-8.627.370,64

-8.886.191,76

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

4.109.143,46

-8.132.123,87

1.329.471,00

5.163.098,00

-8.376.088,00

-8.627.370,64

-8.886.191,76

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

1.114.243,28

1.116.855,94

783.271,00

774.313,00

1.150.362,00

1.150.362,00

1.150.362,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

165.862,51

1.265.113,68

1.407.742,00

1.319.517,00

1.303.067,00

1.303.067,00

1.303.067,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

5.057.524,23

-8.280.381,61

705.000,00

4.617.894,00

-8.528.793,00

-8.780.076,00

-9.038.897,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

34.044.545,02

-16.817.063,80

-16.817.063,80

0,00

-1.129.178,70

0,00

1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

36.179.503,40

39.820.247,55

36.179.503,40

39.820.247,55

41.014.855,00

41.014.855,00

41.014.855,00

DEDUÇÕES (XL)

15.357.294,90

2.180.975,25

15.357.294,90

2.180.975,25

2.246.404,00

2.246.404,00

2.246.404,00

Disponibilidade de Caixa

15.357.294,90

2.180.975,25

15.357.294,90

2.180.975,25

2.246.404,00

2.246.404,00

2.246.404,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

18.228.078,39

9.605.339,23

18.228.078,39

9.605.339,23

9.893.499,00

9.893.499,00

9.893.499,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

1.713.855,03

4.948.045,50

1.713.855,03

4.948.045,50

5.096.487,00

5.096.487,00

5.096.487,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.156.928,46

2.476.318,48

1.156.928,46

2.476.318,48

2.550.608,00

2.550.608,00

2.550.608,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

20.822.208,50

37.639.272,30

20.822.208,50

37.639.272,30

38.768.451,00

38.768.451,00

38.768.450,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

34.044.545,02

-16.817.063,80

-16.817.063,80

0,00

-1.129.178,70

0,00

1,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

36.179.503,40

39.820.247,55

36.179.503,40

39.820.247,55

41.014.855,00

41.014.855,00

41.014.855,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

36.179.503,40

39.820.247,55

36.179.503,40

39.820.247,55

41.014.855,00

41.014.855,00

41.014.855,00

DEDUÇÕES ( II )

15.357.294,90

2.180.975,25

15.357.294,90

2.180.975,25

2.246.404,00

2.246.404,00

2.246.404,00

Ativo Disponível

18.228.078,39

9.605.339,23

18.228.078,39

9.605.339,23

9.893.499,00

9.893.499,00

9.893.499,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

1.713.855,03

4.948.045,50

1.713.855,03

4.948.045,50

5.096.487,00

5.096.487,00

5.096.487,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.156.928,46

2.476.318,48

1.156.928,46

2.476.318,48

2.550.608,00

2.550.608,00

2.550.608,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

20.822.208,50

37.639.272,30

20.822.208,50

37.639.272,30

38.768.451,00

38.768.451,00

38.768.451,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor Providências

 

Valor

AÇÃO JUDICIAL

0,00

 

0,00

Demandas Judiciais

340.000,00 Anulação da Reserva de contigencia

 

340.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

340.000,00

SUBTOTAL

340.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor Providências

 

Valor

Demanda Judiciais

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

340.000,00

TOTAL

340.000,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

112.109.221

107.281.551

0,11

0,00

115.472.499

106.249.999

0,10

0,00

118.936.671

105.449.660

0,10

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

110.958.859

106.180.726

0,11

0,00

114.287.625

105.159.758

0,10

0,00

117.716.254

104.367.633

0,10

0,00

Receitas Primárias Correntes

107.201.064

102.584.750

0,10

0,00

110.417.096

101.598.358

0,10

0,00

113.729.609

100.833.060

0,10

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.509.703

6.229.381

0,00

0,00

6.704.994

6.169.483

0,00

0,00

6.906.144

6.123.011

0,00

0,00

Transferências Correntes

99.501.114

95.216.377

0,09

0,00

102.486.147

94.300.835

0,09

0,00

105.560.732

93.590.506

0,09

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

1.190.247

1.138.992

0,00

0,00

1.225.954

1.128.040

0,00

0,00

1.262.733

1.119.543

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

3.757.795

3.595.976

0,00

0,00

3.870.529

3.561.399

0,00

0,00

3.986.645

3.534.573

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

120.643.271

115.448.106

0,11

0,00

124.262.569

114.338.028

0,11

0,00

127.990.445

113.476.767

0,11

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

115.394.593

110.425.448

0,11

0,00

118.856.431

109.363.665

0,11

0,00

122.422.124

108.539.874

0,10

0,00

Despesas Primárias Correntes

97.361.463

93.168.864

0,09

0,00

100.282.307

92.273.010

0,09

0,00

103.290.776

91.577.956

0,09

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

48.441.260

46.355.273

0,04

0,00

49.894.498

45.909.549

0,04

0,00

51.391.333

45.563.731

0,04

0,00

Outras Despesas Correntes

48.920.203

46.813.591

0,04

0,00

50.387.809

46.363.461

0,04

0,00

51.899.443

46.014.224

0,04

0,00

Despesas Primárias de Capital

18.033.130

17.256.584

0,01

0,00

18.574.124

17.090.655

0,01

0,00

19.131.348

16.961.918

0,01

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

9.491.489

9.082.765

0,00

0,00

9.776.234

8.995.431

0,00

0,00

10.069.521

8.927.672

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

112.109.221

107.281.551

0,11

0,00

115.472.499

106.249.999

0,10

0,00

118.936.671

105.449.660

0,10

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

109.397.355

104.686.464

0,10

0,00

112.679.276

103.679.863

0,10

0,00

116.059.654

102.898.886

0,10

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

120.643.271

115.448.106

0,11

0,00

124.262.569

114.338.028

0,11

0,00

127.990.445

113.476.767

0,11

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

115.394.593

110.425.448

0,11

0,00

118.856.431

109.363.665

0,11

0,00

122.422.124

108.539.874

0,10

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-8.376.088

-8.015.395

0,00

0,00

-8.627.371

-7.938.324

0,00

0,00

-8.886.192

-7.878.528

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-8.376.088

-8.015.395

0,00

0,00

-8.627.371

-7.938.324

0,00

0,00

-8.886.192

-7.878.528

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.150.362

1.100.825

0,00

0,00

1.150.362

1.058.485

0,00

0,00

1.150.362

1.019.915

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

1.303.067

1.246.954

0,00

0,00

1.303.067

1.198.994

0,00

0,00

1.303.067

1.155.304

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

41.014.855

39.248.665

0,04

0,00

41.014.855

37.739.101

0,03

0,00

41.014.855

36.363.911

0,03

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

38.768.451

37.098.996

0,03

0,00

38.768.451

35.672.112

0,03

0,00

38.768.450

34.372.240

0,03

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

68,00

69,70

71,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,00

5,90

5,90

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,50

4,00

3,78

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

100.679.394.501,00

106.820.837.565,00

113.336.908.656,50

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

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10. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

95.890.789

0,11

91,15

108.843.904

0,12

103,47

12.953.115

13,51

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

92.107.518

0,10

87,56

106.211.024

0,12

100,97

14.103.506

15,31

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

95.890.789

0,11

91,15

117.129.390

0,13

111,34

21.238.601

22,15

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

90.778.047

0,10

86,29

112.033.586

0,12

106,50

21.255.539

23,41

Receita Total (COM FONTES RPPS)

95.890.789

0,11

91,15

108.843.904

0,12

103,47

12.953.115

13,51

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

92.107.518

0,10

87,56

106.211.024

0,12

100,97

14.103.506

15,31

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

95.890.789

0,11

91,15

117.129.390

0,13

111,34

21.238.601

22,15

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

90.778.047

0,10

86,29

112.033.586

0,12

106,50

21.255.539

23,41

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

1.329.471

0,00

1,26

-8.132.124

-0,01

-7,73

-9.461.595

-711,68

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

1.329.471

0,00

1,26

-8.132.124

-0,01

-7,73

-9.461.595

-711,68

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

36.179.503

0,04

34,39

39.820.248

0,04

37,85

3.640.744

10,06

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

20.822.209

0,02

19,79

37.639.272

0,04

35,78

16.817.064

80,77

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

89.129.799,00

105.195.559,04

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

103.268.765

95.890.789

-7,14

110.425.872

15,16

112.109.221

1,52

115.472.499

3,00

118.936.671

3,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

102.193.570

95.107.518

-6,93

109.651.559

15,29

110.958.859

1,19

114.287.625

3,00

117.716.254

3,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

100.465.802

95.890.789

-4,55

110.425.872

15,16

120.643.271

9,25

124.262.569

3,00

127.990.445

3,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

96.934.898

90.778.047

-6,35

104.438.461

15,05

115.394.593

10,49

118.856.431

3,00

122.422.124

3,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

103.268.765

95.890.789

-7,14

110.425.872

15,16

112.109.221

1,52

115.472.499

3,00

118.936.671

3,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

96.693.570

92.107.518

-4,74

109.601.559

18,99

109.397.355

-0,19

112.679.276

3,00

116.059.654

3,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

100.465.802

95.890.789

-4,55

110.425.872

15,16

120.643.271

9,25

124.262.569

3,00

127.990.445

3,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

96.934.898

90.778.047

-6,35

104.438.461

15,05

115.394.593

10,49

118.856.431

3,00

122.422.124

3,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

4.109.143

1.329.471

-67,65

5.163.098

288,36

-8.376.088

-262,23

-8.627.371

0,00

-8.886.192

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

4.109.143

1.329.471

-67,65

5.163.098

288,36

-8.376.088

-262,23

-8.627.371

0,00

-8.886.192

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

36.179.503

36.179.503

0,00

39.820.248

10,06

41.014.855

3,00

41.014.855

0,00

41.014.855

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

20.822.209

20.822.209

0,00

37.639.272

80,77

38.768.451

3,00

38.768.451

0,00

38.768.451

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

34.044.545

-16.817.064

-149,40

0

0,00

-1.129.179

0,00

0

0,00

1

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

108.432.203

100.685.328

-7,14

110.425.872

9,67

107.281.551

-2,85

106.249.999

-0,96

105.449.660

-0,75

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

107.303.249

99.862.894

-6,93

109.651.559

9,80

106.180.726

-3,17

105.159.758

-0,96

104.367.633

-0,75

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

105.489.092

100.685.328

-4,55

110.425.872

9,67

115.448.106

4,55

114.338.028

-0,96

113.476.767

-0,75

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

101.781.643

95.316.949

-6,35

104.438.461

9,57

110.425.448

5,73

109.363.665

-0,96

108.539.874

-0,75

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

108.432.203

100.685.328

-7,14

110.425.872

9,67

107.281.551

-2,85

106.249.999

-0,96

105.449.660

-0,75

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

101.528.249

96.712.894

-4,74

109.601.559

13,33

104.686.464

-4,48

103.679.863

-0,96

102.898.886

-0,75

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

105.489.092

100.685.328

-4,55

110.425.872

9,67

115.448.106

4,55

114.338.028

-0,96

113.476.767

-0,75

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

101.781.643

95.316.949

-6,35

104.438.461

9,57

110.425.448

5,73

109.363.665

-0,96

108.539.874

-0,75

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

4.314.601

1.395.945

-67,65

5.163.098

269,86

-8.015.395

-255,24

-7.938.324

0,00

-7.878.528

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

4.314.601

1.395.945

-67,65

5.163.098

269,86

-8.015.395

-255,24

-7.938.324

0,00

-7.878.528

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

37.988.479

37.988.479

0,00

39.820.248

4,82

39.248.665

-1,44

37.739.101

-3,85

36.363.911

-3,64

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

21.863.319

21.863.319

0,00

37.639.272

72,16

37.098.996

-1,44

35.672.112

-3,85

34.372.241

-3,64

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

35.746.772

-17.657.917

-149,40

0

0,00

-1.080.554

0,00

0

0,00

1

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

1,05

1,05

1,06

1,05

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

40.291.961

100,00

34.147.747

100,00

11.423.721

100,00

TOTAL

40.291.961

100,00

34.147.747

100,00

11.423.721

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

344.200

105.000

Alienação de Bens Móveis

0

344.200

105.000

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

358.980

99.000

DESPESAS DE CAPITAL

0

358.980

99.000

Investimentos

0

358.980

99.000

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

-8.780

-8.780

6.000

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

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2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas /

Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

LDO - MUNICIPIO DE CARAÚBAS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:5A65DF55