ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 201/2025 - A INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29090001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A ZAGROS TECHNOLOGY LTDA, CNPJ - 43.609.2235/0001-98.

Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro,CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: ZAGROS TECHNOLOGY LTDA, CNPJ: 43.609.2235/0001-98, com sede na Rua Raimundo Chaves, 1570, Candelaria, 59.064-390, Natal/RN, representada pelo Sr. ADRIANO MENDES DE SOARES ARRAES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 058.529.212-16 - ITEP/RN, inscrito no CPF: 650.078.153-53, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no inciso II do artigo 107 da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA DE CADASTROS QUE POSSIBILITA A ORGANIZAÇÃO EFICIENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS AGRICULTORES, PROPRIEDADES RURAIS, CULTIVOS, E DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES. ISSO FACILITA O ACESSO RÁPIDO E PRECISO ÀS INFORMAÇÕES, CONTRIBUINDO PARA UMA GESTÃO MAIS EFICAZ. LICENCIAMENTO DO SOFTWARE PRONAP (PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, INCLUSO SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1 O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos são de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

 

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO

O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 23/10/2026 a 23/10/2027, conforme inciso II, art. 107 da Lei n° 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 201/2025 ao INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29090001/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

 

Baraúna/RN, 14 de outubro de 2026

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

ZAGROS Technology LTDA

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

ADRIANO MENDES DE SOARES ARRAES

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5A73E239