ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 477/2014 - INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE DOS PROGRAMAS FEDERAIS NO CIP
LEI MUNICIPAL N° 477/2014 LAGOA NOVA, 18 de Março de 2014.
“ALTERA O ARTIGO7°, I DA LEI MUNICIPAL N° 283/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, ainda;
CONSIDERANDO a isenção do pagamento da CIP (Custeio de Iluminação Pública) aos contribuintes de baixo consumo de energia elétrica, para que os mesmos sejam beneficiados pelos programas sociais do Governo Federal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo7°, I da Lei Municipal n° 283/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°...........
Que tenha consumo de energia elétrica de até 30 kWh/mês (trinta quilowatts hora por mês) em cada unidade imobiliária, que sejam beneficiadas pelos programas sociais do Governo Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Nova/RN, em 18 de Março de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:5A83C62A