ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.264/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.264/2026 Lagoa Nova/RN, 28 de setembro de 2026.

 

Institui a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Lagoa Nova/RN, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência instituído pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 914/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Lagoa Nova para o período de 2026–2029 e cujo art. 3º, inciso III, cria o Eixo de Promoção, Proteção e Defesa das Crianças e Adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua elaboração e divulgação oficial;

 

CONSIDERANDO a participação do Município no Selo UNICEF, Edição 2025–2028, que prevê a formalização de uma Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes integrada ao PPA, com no mínimo um programa por área de Educação, Saúde e Assistência Social;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, com atenção especial às famílias em situação de vulnerabilidade, à população da zona rural e à Comunidade Quilombola de Macambira (Macambira I, II e III),

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 914/2025, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A ATCA constitui recorte transversal do Plano Plurianual 2026–2029 e não cria despesas além daquelas previstas no PPA e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 2º A ATCA tem por objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes do Município, assegurando o acesso universal, equitativo e humanizado às políticas públicas de educação, saúde e assistência social, de forma articulada e intersetorial, com prioridade à redução das desigualdades sociais, territoriais e étnico-raciais, à prevenção das violências e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Art. 3º São diretrizes da ATCA:

 

I – a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

II – a intersetorialidade e a integração entre as Secretarias Municipais, os conselhos de direitos e a rede de proteção;

 

III – a equidade territorial e étnico-racial, com atenção prioritária à zona rural e à Comunidade Quilombola de Macambira (Macambira I, II e III);

 

IV – a gestão pública orientada por resultados, com metas e indicadores mensuráveis;

 

V – a participação social, incluída a escuta de crianças, adolescentes, famílias e lideranças comunitárias e quilombolas;

 

VI – a transparência na execução e na divulgação dos resultados;

 

VII – o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aos indicadores do Selo UNICEF.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA AGENDA

 

Art. 4º A ATCA organiza-se nos seguintes eixos:

 

I – Eixo Educação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreendendo as entregas dos Programas 0007 – Alimentação na Escola, 0008 – Transporte na Escola e 0010 – Movimento pela Qualidade da Educação, constantes do Anexo Único;

 

II – Eixo Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, compreendendo as entregas do Programa 0003 – Promoção da Saúde de Qualidade para Todos, organizadas nos programas da Agenda de Imunização; Alimentação e Nutrição (SISVAN); Saúde do Adolescente – Saúde Sexual e Reprodutiva; Vigilância e Atenção às Violências contra Crianças e Adolescentes; e Saúde da População Negra e Quilombola – Comunidade de Macambira;

 

III – Eixo Assistência Social, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, compreendendo as entregas do Programa 0002 – Promoção e Desenvolvimento Social, organizadas nos programas da Agenda de Proteção Social Básica – PAIF/CRAS e SCFV; Proteção Social Especial – PAEFI/CREAS; Cadastro Único e Benefícios Socioassistenciais (Bolsa Família/BPC); e Atenção a Povos e Comunidades Tradicionais – Comunidade Quilombola de Macambira.

Parágrafo único. O Anexo Único deste Decreto contém: I – o objetivo geral e o diagnóstico dos principais desafios relativos aos direitos de crianças e adolescentes no Município; II – os programas, ações e entregas do PPA 2026–2029 que beneficiam crianças e adolescentes, com os respectivos objetivos específicos e órgãos responsáveis; III – ao menos um indicador e uma meta para cada programa, ação ou entrega integrante da Agenda; IV – os valores orçamentários previstos no PPA para os programas e ações relacionados, sendo os Eixos Saúde e Assistência Social acompanhados por metas físicas e de resultado; e V – a estratégia de monitoramento, com a respectiva periodicidade e metodologia.

 

Art. 5º Constituem metas prioritárias da ATCA, sem prejuízo das demais previstas no Anexo Único:

 

I – alcançar, no 2º ano do Ensino Fundamental, os percentuais de crianças alfabetizadas de 56% em 2026, 63% em 2027, 69% em 2028 e 75% em 2029, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

II – manter a cobertura vacinal da vacina contra a poliomielite (IPV, 3 doses) em crianças menores de 1 ano igual ou superior a 95% em todos os anos;

 

III – ampliar o registro do estado nutricional de crianças menores de 10 anos para 80% até 2027 e para, no mínimo, 85% até 2029;

 

IV – reduzir o número de nascidos vivos de mães de 10 a 19 anos para 26 até 2027 e para, no máximo, 24 até 2029, buscando zero nascidos vivos de mães de 10 a 14 anos até 2029;

 

V – notificar e comunicar ao Conselho Tutelar 100% dos casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal, alcançando, no mínimo, 13 crianças e adolescentes acompanhados pela rede de proteção;

 

VI – acompanhar, pelo PAIF e pelo SCFV, 85% das famílias referenciadas com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade até 2028;

 

VII – manter a Taxa de Atualização Cadastral do Cadastro Único das famílias com crianças e adolescentes acima de 90%;

 

VIII – garantir, até 2028, o acompanhamento integral de 100% das crianças e adolescentes da Comunidade Quilombola de Macambira (Macambira I, II e III) pelas redes de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. As metas poderão ser revistas por ocasião da avaliação anual de que trata o art. 11, observadas as revisões do PPA e as Leis Orçamentárias Anuais.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

 

Art. 6º A coordenação geral da ATCA caberá à Secretaria Municipal responsável pelo Planejamento e/ou Orçamento, competindo-lhe:

 

I – consolidar as informações dos eixos e compatibilizar a ATCA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

 

II – coordenar o processo de monitoramento e avaliação e consolidar o relatório anual de acompanhamento;

 

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações vinculadas à ATCA;

 

IV – promover a divulgação da ATCA e de seus relatórios nos meios eletrônicos oficiais do Município.

 

Art. 7º Compete às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Saúde e de Assistência Social:

 

I – executar os programas e ações sob sua responsabilidade;

 

II – designar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, um servidor de referência para a ATCA;

 

III – registrar os atendimentos de forma desagregada por território (zona urbana, zona rural e Macambira I, II e III) e por raça/cor;

 

IV – fornecer à coordenação geral as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação.

 

Art. 8º A articulação intersetorial da ATCA terá como pontos prioritários de integração o Programa Saúde na Escola (PSE), o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, o fluxo de notificação e atendimento em rede às crianças e adolescentes em situação de violência, envolvendo Saúde, Educação, CREAS e Conselho Tutelar, e as ações itinerantes realizadas em conjunto com a equipe móvel da Assistência Social na zona rural e na Comunidade Quilombola de Macambira (Macambira I, II e III).

 

Art. 9º O acompanhamento social da ATCA será exercido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelos conselhos setoriais de Saúde, Educação e Assistência Social, assegurada a escuta periódica das lideranças de Macambira I, II e III e de crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. O Articulador Municipal do Selo UNICEF apoiará a coordenação geral na integração das ações da ATCA aos indicadores do Selo.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O monitoramento da ATCA observará:

 

I – periodicidade quadrimestral para a execução orçamentária das ações vinculadas e para os indicadores de vacinação (SI-PNI), estado nutricional (SISVAN), Cadastro Único e acompanhamento de crianças e adolescentes quilombolas, com reunião intersetorial de análise a cada quadrimestre;

 

II – periodicidade anual para os indicadores de alfabetização e de nascidos vivos de mães adolescentes (SINASC), e consolidação anual das notificações de violência (SINAN), analisadas trimestralmente pela Vigilância Epidemiológica;

 

III – elaboração, até 31 de março do exercício seguinte, de relatório anual de acompanhamento de cada programa, com comparação à linha de base e às metas estabelecidas, segundo a metodologia prevista na Parte V do Anexo Único;

 

IV – análise dos relatórios pelo CMDCA e pelos conselhos setoriais;

 

V – divulgação do relatório anual nos meios eletrônicos oficiais do Município, junto ao documento do PPA.

 

Art. 11. A ATCA será avaliada anualmente pelas Secretarias Municipais responsáveis pelos eixos, em diálogo com o CMDCA, podendo seus programas, metas e estratégias ser ajustados, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de forma compatível com as revisões do PPA e com as Leis Orçamentárias Anuais.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Fundos Municipais envolvidos, consignadas no PPA 2026–2029 e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 13. Este Decreto e seu Anexo único serão publicados no Diário Oficial do Município e divulgados nos meios eletrônicos oficiais da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova.

 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2029.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, em 28 de setembro de 2026.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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