ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 219/2025
Pureza/RN, de 25 de abril de 2025.
Atualiza o valor da Unidade de Referência Monetária – URM para o exercício de 2025, nos termos do artigo 286, do Código Tributário do Município (Lei Complementar n. º 001, de 22 de outubro de 2018).
O Prefeito Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 87 da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 145,38 (Cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para a Unidade de Referência Monetária – URM, para o exercício de 2025, referente ao reajuste de 4,42% (Quatro inteiros e quarenta e dois por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024, conforme atualização da tabela abaixo:
|
Exercício |
IPCA (%) |
URM (R$) |
|
2019 |
- |
105,97 |
|
2020 |
2,49 |
108,61 |
|
2021 |
3,14 |
112,02 |
|
2022 |
10,25 |
123,50 |
|
2023 |
7,17 |
132,36 |
|
2024 |
5,19 |
139,23 |
|
2025 |
4,42 |
145,38 |
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Coordenadoria de Tributos e Cadastros.
Art. 2º. Fica o Secretário(a) Municipal de Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:5AB3AD81