ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 599, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR MEIO DE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, na modalidade de leilão público, de bens móveis considerados inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Município de Portalegre, mediante avaliação prévia.
Parágrafo único. A relação dos bens a serem alienados consta do Anexo Único desta Lei, que a integra para todos os fins.
Art. 2º - Após a conclusão do processo de alienação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa contábil e patrimonial dos bens alienados nos registros oficiais da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Relação dos bens móveis de propriedade do Município de Portalegre/RN a serem alienados:
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Id. Patrimônio |
Descrição |
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000084 |
CHEVROLET ONIX 10 MT JOYE - ANO: 2017/2018 PLACA: QGN6229 RENAVAM: 1136898430 CHASSI: 9BGKL48UOJB184710. COMBUSTÍVEL: Álcool / Gasolina CAPACIDADE: 05 lugares COR: BRANCA. |
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000086 |
GOL TL MCV - ANO: 2017 PLACA: QGW0273 RENAVAM: 1120778880 CHASSI: 9BWAG45U8HT091245- COMBUSTÍVEL: GASOLINA CAPACIDADE: 05 lugares |
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000087 |
NOVO GOL - ANO: 2021/2022 -PLACA: RGH7E14 RENAVAM: 1264083090 CHASSI: 9BWAG45U4NT035445. COMBUSTÍVEL: Gasolina/Álcool CAPACIDADE: 05 lugares |
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000088 |
NOVO GOL - ANO: 2021/2022 PLACA: RGH7E24 RENAVAM: 1264083413 CHASSI: 9BWAG45U3NT036134 COMBUSTÍVEL: Gasolina/Álcool CAPACIDADE: 05 lugares COR: BRANCA. |
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000093 |
CHEVROLET SPIN 1.8L MT LTZ - ANO: 2017/2018 PLACA: FCY2279 RENAVAM: 1132123981 CHASSI: 9BGJC7520JB172931. COMBUSTÍVEL: GASOLINA CAPACIDADE: 07 lugares COR: BRANCO. |
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000095 |
ÔNIBUS IVECO/ CITY CLASS - 70C16 - ANO: 2010 PLACA: NNW 6292 RENAVAM: 224260197 CHASSI: 93ZL68B01A8413191 COR: AMARELA COMBUSTÍVEL: DIESEL COMUM CAPACIDADE: 24 LUGARES. |
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000097 |
FORD RANGER XLT 3P 5P 163CV- ANO: 2008 PLACA: MZH 4523 RENAVAM: 969529112 CHASSI: 8AFER13P18J170411. COMBUSTÍVEL: Gasolina TANQUE: 70 Litros CAPACIDADE: 05 lugares. |
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000110 |
FIAT PALIO FIRE - ANO: 2014/2015 PLACA: OWF 3120 RENAVAM: 1029324589 CHASSI: 9BD17122LF7500459 COMBUSTÍVEL: FLEX CAPACIDADE: 05 LUGARES CAMBIO: MANUAL. |
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000113 |
FIAT UNO WAY FIRE 1.0 - ANO: 2013/2014 PLACA: OWB5640 RENAVAM: 598629726 CHASSI: 9BD195162E0536974 COMBUSTÍVEL: Gasolina/Álcool TANQUE: 65 Litros. |
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000115 |
FIAT PALIO FIRE- ANO: 2014/15 PLACA: OWF 6100 RENAVAM: 01029781661 CHASSI: 9BD17122LF7507742 COMBUSTÍVEL: Gasolina/Álcool TANQUE: 65 Litros CAPACIDADE: 05 lugares COR: BRANCA. |
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000127 |
AMBULÂNCIA SPRINTER I/N M. BENS SPTR MODIFICAR 146 CV - ANO: 2014 PLACA: OWE 4660 RENAVAM: 656388790 CHASSI: BA906633DE079910 COMBUSTÍVEL: Diesel S10. TANQUE: 75 Litros. |
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000134 |
ONIBUS IVECO/CITY CLASS - 70C17 - ANO: 2012/2013 PLACA: OJZ 2140 RENAVAM: 544275829 CHASSI: 93ZL68C01D8446989 COMBUSTÍVEL: DIESEL S10 CAPACIDADE: 29 LUGARES. |
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000135 |
CAMINHÃO TANQUE NAVISTAR/INTERNATIONAL 4400P7 6X4 ANO: 2013/2014 PLACA: OKC7161 RENAVAM: 01021291487 CHASSI: 978MSTBT1ERO24522 COMBUSTÍVEL: Diesel. |
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000138 |
SPRINT 310 D - ANO: 1998 PLACA: MXO 1790 RENAVAM: 708996930 CHASSI: 8AC690341WA527669 COMBUSTÍVEL: Diesel comum TANQUQGNOWEE: 100 Litros CAPACIDADE: 16 lugares COR: Verde. |
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001312 |
RASPADEIRA - ANO: 2002 - MARCA: TATU MARCHESAN - MODELO: STA-1 - CHASSI: 0501042095 - SN: 388/4272. |
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001313 |
BASCULANTE COM 12M COMPLETO INCLUINDO CHASSIS, BOMBA HIDRAULICA E CILINDRO. |
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001314 |
BULLDOZER, CONCHA E H. |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5ABAAF9C