ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 / 2010
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada: PETI; IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO; CRAS e BOLSA FAMÍLIA.
Art. 2º - Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, supervisor, auxiliar administrativo, monitor, orientador social, digitador e entrevistador.
Art. 3º - O Anexo I constando o quadro de cargos e quantidade integra a presente lei.
Art. 4º - Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º - Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 10 de fevereiro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
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CARGO
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QUANTIDADE |
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01 – Coordenador |
04 |
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02 – Assistente social |
01 |
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03 – Psicopedagogo |
01 |
|
04 – Psicólogo |
01 |
|
05 – Supervisor |
03 |
|
06 – Auxiliar Administrativo |
01 |
|
07 – Monitor |
06 |
|
08 – Orientador social |
02 |
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09 – Digitador |
04 |
|
10 – Entrevistador |
05 |
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:5ACEEF66