ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 / 2010

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada: PETI; IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO; CRAS e BOLSA FAMÍLIA.

 

Art. 2º - Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, supervisor, auxiliar administrativo, monitor, orientador social, digitador e entrevistador.

 

Art. 3º - O Anexo I constando o quadro de cargos e quantidade integra a presente lei.

 

Art. 4º - Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 5º - Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 10 de fevereiro de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal 

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE

 

CARGO

 

 

QUANTIDADE

01 – Coordenador

04

02 – Assistente social

01

03 – Psicopedagogo

01

04 – Psicólogo

01

05 – Supervisor

03

06 – Auxiliar Administrativo

01

07 – Monitor

06

08 – Orientador social

02

09 – Digitador 

04

10 – Entrevistador

05

Data retro

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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