ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 050/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Setor Empresarial e Área de Expansão Urbana – PROSEAME do município de Jardim do Seridó e dá outras providências, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.327.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.327 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Setor Empresarial e Área de Expansão Urbana – PROSEAME do município de Jardim do Seridó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
Do Programa de Desenvolvimento Econômico do Setor Empresarial e Área de Expansão Urbana – PROSEAME
Seção I
Dos Objetivos do PROSEAME e das Definições
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico do Setor Empresarial e Área de Expansão Urbana – PROSEAME do município de Jardim do Seridó, que tem como objetivo conceder incentivos e facilitar a instalação ou ampliação de indústrias de transformação, prestadoras de serviços, comércio atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal fomentando o desenvolvimento econômico, priorizando a geração de empregos e renda e a arrecadação tributária nas três esferas federativas que impacta diretamente nas transferências constitucionais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - setor empresarial e área de expansão urbana: a área definida na Lei Municipal nº 1.283, de 13 de abril de 2022, localizada nos arredores da cidade de Jardim do Seridó, às margens da RN 088 que liga as cidades de Jardim do Seridó à Parelhas, contendo área total de 38,04 (trinta e oito vírgula zero quatro) hectares, limitando-se dita parte de terra, ao norte com área externa; ao sul com o Lote 02; ao nascente com área externa; e ao poente com área de reserva florestal, com inscrição no Livro de Registro do Único Ofício de Notas desta Cidade e Comarca n.º R-1-2.425, Livro 2-Z, fls. 032 de 14/08/2012, cadastrado no INCRA sob o n. º 999.946.175.323-0, CCIR 03636444168, ITR/NIRF n. º 2.286.893-3 pertencente ao Município de Jardim do Seridó
II – indústria de transformação: pessoa jurídica que transforma um material primário em um produto final ou em um intermediário destinado a outra indústria de transformação;
III – prestadoras de serviços: pessoa jurídica que presta algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira, cuja lista está prevista na Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003;
IV – comércio atacadista: pessoa jurídica cuja atividade econômica é a comercialização de grandes quantidades de determinado produto, ou de produtos de emprego similar, sendo o intermediário entre fabricantes e varejistas, comprando e vendendo de diversos fornecedores, inclusive concorrentes;
V – comércio varejista: pessoa jurídica cuja atividade econômica é a comercialização de produtos para os consumidores finais;
VI – agroindústria: indústria de processamento de alimentos naturais de forma industrial;
VII – agroindústria artesanal: indústria de processamento de alimentos e conservação, sem que haja adição de elementos químicos, que seguem tecnologias de métodos tradicionais, culturais e/ou regionais de transformação de alimentos;
VIII – lote: parte do terreno em condições de ser aproveitada do terreno da área do setor empresarial e área expansão urbana do Município de Jardim do Seridó, conforme projeto básico aprovado pela legislação.
Seção II
Dos Incentivos
Art. 3º Para fins de instalação de novas indústrias, prestadoras de serviços, comércio atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal na área do setor empresarial e área de expansão urbana localizada às margens da RN 088, na zona urbana do município de Jardim do Seridó, devidamente registradas no cadastro nacional de pessoa jurídica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, o Poder Executivo poderá conceder os seguintes incentivos:
I – doação de lotes de terra encravados no setor empresarial e área de expansão urbana.
II – cessão de uso de bens e equipamentos;
III – isenção do pagamento pelo prazo de 10 (dez) anos do Imposto Predial e Territorial Urbana previsto no art. 03º da Lei Complementar Municipal nº 1.087, de 29 de dezembro de 2017;
IV – isenção do pagamento pelo prazo de 10 (dez) anos da Taxa de Licença de Atividade Econômica prevista no Art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 1.087, de 29 de dezembro de 2017;
V – a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no art. 30 da Lei Complementar Municipal n.º 1.087, de 29 de dezembro de 2017 fica reduzida à 2% (dois por cento) para empresas não optantes do simples nacional, enquanto a beneficiária estiver em atividade.
IV – isenção do pagamento da Licença de Construção de Obras prevista na Lei Municipal nº 409, de 13 de novembro de 1976 para novas edificações e/ou ampliações de estruturas.
§1º Os benefícios estipulados nesse artigo também se aplicam às empresas já existentes que queiram transferir suas atividades ao setor empresarial e área de expansão urbana.
§2º Não se efetuará mais de 01 (uma) concessão de uso do lote e/ou doação a uma única empresa, exceto na hipótese de sua ampliação, e ou para criação de nova atividade econômica de interesse do Município, casos em que a empresa deverá requerer de forma expressa em conformidade com as disposições constantes desta lei.
§3º O tamanho dos lotes seguirão o padrão estipulado, no projeto de ocupação, podendo o tamanho do lote ser alterado mediante solicitação da empresa que deverá apresentar, no seu requerimento o tamanho da área pretendida, podendo haver junção e divisão de lotes, obedecendo as demais regras de uso e ocupação dos espaços, em especial, obediência aos recuos para áreas de carga e descarga e estacionamento.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
§1º Doação e ou concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de áreas para instalação de indústrias, prestadores de serviços, barracões, comércio atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal no setor empresarial e de expansão urbana, mediante processo administrativo, sempre atendendo a geração de empregos e ao disposto ao regulamento.
§2º Nas doações e concessões de direito real de uso deverá constar cláusula de resolução ou reversão se a empresa beneficiária não estiver efetivamente em funcionamento, no prazo de 02 (dois) anos contados da concessão do benefício.
Art. 5º A quantidade de empregos a serem gerados deverá ser apresentada no requerimento, assim como estimativa de pagamento de tributos, cujos requisitos serão definidos em regulamento.
Seção III
Do Enquadramento no PROSEAME
Art. 6º Serão beneficiadas com a criação do Programa de Desenvolvimento do Setor Empresarial e Área Expansão Urbana pessoas jurídicas, previamente constituídas, ou que venham a se constituir, que quiserem instalar indústria, prestadoras de serviços, comércio atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal no município, desde que tenham como compromisso a geração de empregos, a produção e circulação de riquezas, gerando recursos financeiros para o Município de Jardim do Seridó, por meio do pagamento de tributos municipais, estaduais e federais refletidos, inclusive, nas transferências constitucionais.
Art. 7ºA empresa interessada nos benefícios desta Lei deverá apresentar seu pedido em requerimento ao Executivo Municipal descrevendo os benefícios que a implantação do projeto irá gerar e instruído com os seguintes documentos:
I - prova de sua organização legal;
II - prova de seu Capital Social em seu ato constitutivo;
III - comprovante do CNPJ;
IV - contrato Social e suas alterações;
V - certidão de Regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
VI - última folha de pagamentos de empregados e GFIP e ou termo de compromisso de geração de emprego;
VII – cronograma de edificação de estruturas, ampliação e execução das atividades;
VIII – licenciamento ambiental quando a lei exigir;
IX – compromisso de licenciamento dos veículos em nome da empresa que operarão na circunscrição municipal junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte como a cidade de registro Jardim do Seridó.
XI – obrigatoriedade em deixar área da construção para estacionamento interno, recuos e demais obrigações previstas na legislação.
Parágrafo Único - No caso de instalação de uma nova indústria, prestadora de serviços, comércio atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal no Município será admitida a protocolização do requerimento sem documentos desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntá-los no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada do requerimento.
Art. 8º Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 9º Os terrenos cedidos e ou doados nas condições desta lei poderão ser transferidos pela empresa beneficiada, vedada a venda, desde que seja para outra empresa, à custo zero, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais de doação, desde que autorizado pelo Poder Executivo.
§1º. Em caso de transferência, a finalidade industrial, agroindústria, agroindústria artesanal, prestação de serviços e comércio de mercadorias da área deverá ser mantida, ficando ressalvado que poderá ser modificada apenas a atividade econômica do beneficiado, mas não a finalidade do terreno.
§2º Após 20 anos do efetiva atividade empresarial, a cláusula de inalienabilidade perderá a sua eficácia, passando o beneficiário dispor livremente do imóvel, não carecendo de qualquer autorização do Poder Público.
Art. 10 Os terrenos doados poderão ser dados em garantia pelas empresas beneficiadas para de fins de operações bancárias de financiamento.
Seção IV
Da Administração do Programa
Art. 11 A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta lei ficam sujeitas à aprovação de uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal que deverá ser de no mínimo 07 (sete) membros, por meio de regulamento com a seguinte composição:
I – três membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes;
II – um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente;
III – um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Jardim do Seridó e seu respetivo suplente;
IV – um membro do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Jardim do Seridó e seu respectivo suplente;
V – um membro do Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Jardim do Seridó e seu respectivo suplente.
Parágrafo Único. O quórum mínimo para tomada de decisões será de cinco membros presentes nas reuniões.
CAPÍTULO II
Da Doação dos Terrenos
Seção Única
Da Formalização dos Contratos e da Transmissão
Art. 12Na formalização dos contratos de doação e ou cessão de direito real de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 06 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do termo legal de doação ou cessão de direito real de uso, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Parágrafo Único. Os prazos previstos nesse artigo podem ser prorrogados, mediante requerimento do beneficiário com apresentação de justificativas e material probatório de suas alegações, a ser submetida à Chefia do Poder Executivo ou a quem for delegado, mediante Decreto, que terá a discricionaridade em aceitar ou não a prorrogação.
Art. 13 A transmissão do imóvel far-se-á na assinatura do instrumento de doação e ou cessão de direito real de uso, com a devida escrituração, cujos emolumentos cartorários e imposto transmissão causa mortis e doação ficarão à cargo do Beneficiário.
Art. 14A transmissão do imóvel no caso de cessão de uso far-se-á na assinatura do instrumento de permissão de uso que deverá ser feito por meio de escritura pública.
Art. 15 Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais.
CAPÍTULOIII
DAS PENALIDADES
Seção Única
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 16 Cessarão os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 12 (doze) meses, salvo superior e justo motivo;
II - deixarem de exercer atividade industrial, de prestação de serviços e comercial atacadista e/ou varejista, agroindústria, agroindústria artesanal sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza.
Art. 17 A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei poderá revogar a concessão de direito real de uso em decisão da Comissão prevista no Artigo 11 desta Lei, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel sendo o terreno revertido ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independentemente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
Parágrafo Único. Decreto regulamentará a tramitação das apurações de inobservâncias dos dispositivos desta lei.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18A fiscalizaçãoin locodos empreendimentos ficará a cargo da Comissão de Administração do Setor Empresarial e Área de Expansão Urbana – SEAME, sendo composta por, no mínimo, três membros com a seguinte composição:
I – um membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III – um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Jardim do Seridó.
Art. 19Os incentivos fiscais concedidos por meio de leis editadas anteriormente permanecem em pleno vigor, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
Art. 20Será de responsabilidade das empresas beneficiadas o cumprimento das demais disposições legais pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, devendo o Poder Executivo tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento e racionalização do desenvolvimento industrial, agroindústria, agroindústria artesanal, serviços e comércio do Município.
Art. 21 Sempre que necessário o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará através de Decreto normas complementares à aplicação desta Lei.
Art. 22 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.073, de 10 de Julho de 2017.
Art. 23Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5AD145AE