ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA/RN A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder Bolsa Auxilio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de José da Penha - RN, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A bolsa Auxilio Permanência desta Lei, terá por objetivos:
I – Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos;
II – Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;
III – Combater a infrequência, abandono a evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade de geração de renda;
IV – Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
V – Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de José da Penha;
Art. 3º O valor da Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por bimestre letivo, totalizando o valor máximo anual de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 4º A Bolsa Auxilio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
II – Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento de 75% das aulas e condições de avanço escolar;
III – Apresentar participação escolar efetiva.
§ 1º Compete as Escola Municipais emitir comprovantes a este artigo, bem como dar ciência à Secretaria Municipal de Educação sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio Permanência.
§2º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:
a) Participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social (quando houver);
b) Participação em Conselhos Municipais;
c) Participação na organização de eventos e ações de voluntariado;
d) Participação em formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
l) Encontros e reuniões realizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
m) Atividades afins.
Art. 5º Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou responsável legal do aluno menor de idade e, diretamente, ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em conta corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa Auxílio Permanência referida nesta lei será atualizado por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo período igual à duração do curso da EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, do 1º ao 9º período, proporcionalmente, no mês seguinte ao bimestre, a partir da comprovação da frequência que indique efetiva participação emitida pela instituição escolar.
Art. 9º A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa ao aluno que:
I – a qualquer tempo, deixar de cumprir os requisitos do art. 4º;
II – tiver faltas injustificadas de 05 (cinco) dias consecutivos;
III – for encerrada sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;
IV – praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar os sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;
V – ser reprovado ao final do semestre.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrita:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Órgão orçamentário: 15000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação Subfunção:
366 - Educação de Jovens e Adultos Programa:
3 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental
Ação: 1.74 - Bolsa Auxílio Permanência - Jovens e Adultos
3.3.90.00 DESPESAS CORRENTE
339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes..................................R$ 80.000,00
Art. 12. Em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 562 de 26 de fevereiro de 2026 que, “autoriza o poder executivo a conceder bolsa auxilio permanência para estudantes do ensino fundamental da modalidade eja – educação de jovens e adultos da rede municipal de ensino de josé da penha/rn a dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de fevereiro de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:5AD57275