ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N° 02/2026
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Fluxo Geral e dos Fluxos Setoriais de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Baraúna/RN, elaborados pelo Comitê de Gestão Colegiada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, e a Lei Municipal nº 781, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baraúna/RN,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.431/2017 instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, estabelecendo a integração e articulação entre os órgãos da rede de proteção;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e prevê a elaboração de fluxos e protocolos de atendimento integrado;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023, que estabelece parâmetros para a implementação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar sobre as políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Comitê de Gestão Colegiada realizou a construção participativa do Fluxo Geral e dos Fluxos Setoriais de Atendimento, visando organizar a atuação integrada da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação dos referidos fluxos pelo Plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Fluxo Geral e os Fluxos Setoriais de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, elaborados pelo Comitê de Gestão Colegiada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Determinar a publicação dos Fluxos Geral e Setoriais, anexos a esta Resolução, para conhecimento e observância por todos os órgãos, entidades e profissionais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Baraúna/RN, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Os órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção deverão adotar os fluxos aprovados como instrumento orientador das ações intersetorias, respeitadas as competências legais e institucionais de cada órgão.
Art. 4º O Fluxo Geral e os Fluxos Setoriais poderão ser revisados, atualizados ou modificados sempre que houver necessidade de aperfeiçoamento técnico, alteração da legislação vigente ou das políticas públicas, mediante nova avaliação do Comitê de Gestão Colegiada e posterior apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 20 de julho de 2026.
Atenciosamente,
JAILMA DA SILVA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5ADBC7DC