ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 408, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: Abre Crédito Especial no Corrente Exercício no Valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e dá outras providências.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais), para celebração de Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o FMS de São Paulo do Potengi, com interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, objetivando a inserção do Hospital Regional de São Paulo do Potengi, para garantir o funcionamento dos plantões médicos 24 horas naquela unidade hospitalar, de acordo com as especificações abaixo:
UNID. ORÇAMENT.: 3.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 1021 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2205 – COOP. TECNICA FMS BARC/FMS SPPOTENGI-HOSP REG.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
FONTE: 12110000 – TRANSF. DE REC. PROPRIOS DA SAÚDE
VALOR - R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais )
Art. 2°. Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
UNID. ORÇAMENT.: 3.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 1021 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2115 – MANUT. DAS ATIV. DO FMS.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE: 12110000 – TRANSF. DE REC. PROPRIOS DA SAÚDE
VALOR - R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 1º de novembro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:5AF01BFB