ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada no valor bruto de R$ 19.151.900,00 (Dezenove milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos reais), tendo como deduções de receitas, previstas na Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais, o valor de R$ 2.351.900,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos reais), perfazendo um total líquido de R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais).

 

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Anexo I.

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais), desdobradas nos seguintes agregados

 

Orçamento Fiscal, em R$ 11.223.000,00 (onze milhões, duzentos e vinte e três mil reais).

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.577.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete reais).

 

Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.

 

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2018, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Anulação parcial ou total de dotações;

 

Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocado à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 11 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 14 – A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 15 – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, em 10 de novembro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

Anexo VI

 

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

01

LEGISLATIVA

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

01031

ACAO LEGISLATIVA

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

010311006

FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

0103110062001

MAN. DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

TOTAL

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

04

ADMINISTRACAO

20.000,00

670.000,00

0,00

690.000,00

04122

ADMINISTRACAO GERAL

20.000,00

630.000,00

0,00

650.000,00

041221001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

0412210011003

PROGRAMA INCLUSAO DIGITAL

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

041221003

GESTAO RESPONSAVEL

0,00

630.000,00

0,00

630.000,00

0412210032002

MAN. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

0,00

580.000,00

0,00

580.000,00

0412210032069

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

041221004

CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

0412210041008

REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

04124

CONTROLE INTERNO

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

041241004

CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

0412410042003

MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

11

TRABALHO

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

11333

EMPREGABILIDADE

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

113331002

GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

1133310022067

APOIO AO MICROEMPREENDEDOR E O EMPREEDENDORISMO

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

23

COMERCIO E SERVICOS

0,00

152.000,00

0,00

152.000,00

23695

TURISMO

0,00

152.000,00

0,00

152.000,00

236951003

GESTAO RESPONSAVEL

0,00

152.000,00

0,00

152.000,00

2369510032040

REALIZACAO DE FESTIVIDADES JUNINAS

0,00

152.000,00

0,00

152.000,00

27

DESPORTO E LAZER

150.000,00

80.000,00

0,00

230.000,00

27812

DESPORTO COMUNITARIO

150.000,00

80.000,00

0,00

230.000,00

278122008

JUVENTUDE ATIVA

150.000,00

80.000,00

0,00

230.000,00

2781220081040

CONST. REF. E AMPL. DE QUADRAS E ESPORTES

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

2781220081043

ORG. DE EVENTOS TORNEIOS E PROJ. ESPORTIVOS

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

2781220082011

MAN. DA COORD. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

TOTAL

170.000,00

922.000,00

0,00

1.092.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

04

ADMINISTRACAO

590.000,00

850.000,00

0,00

1.440.000,00

04122

ADMINISTRACAO GERAL

100.000,00

850.000,00

0,00

950.000,00

041221001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

100.000,00

850.000,00

0,00

950.000,00

0412210011007

CONTRIBUICAO AO PASEP

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

0412210012004

MAN. DAS ATIV. SEC. MUN. DE ADMINIST. E FINANCAS

0,00

850.000,00

0,00

850.000,00

04123

ADMINISTRACAO FINANCEIRA

490.000,00

0,00

0,00

490.000,00

041231001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

450.000,00

0,00

0,00

450.000,00

0412310011006

PARCELAMENTO DE DIVIDA - INSS

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

0412310011021

PARCELAMENTO DE DIVIDA - CAERN

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

041231002

GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

0412310022005

MAN. DA COORD. DO SETOR DE TRIBUTOS

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

99999

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

999991003

GESTAO RESPONSAVEL

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

9999910039999

RESERVA DE CONTIGENCIA

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

TOTAL

590.000,00

850.000,00

80.000,00

1.520.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 004 - SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

04

ADMINISTRACAO

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

04122

ADMINISTRACAO GERAL

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

041221001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

0412210011007

CONTRIBUICAO AO PASEP

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

12

EDUCACAO

820.000,00

3.711.000,00

0,00

4.531.000,00

12361

ENSINO FUNDAMENTAL

760.000,00

3.225.000,00

0,00

3.985.000,00

123612006

EDUCACAO DE QUALIDADE

760.000,00

3.225.000,00

0,00

3.985.000,00

1236120061009

CONST. REF. E AMPL. DE UNIDADE ESCOLAR

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

1236120061010

AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

220.000,00

0,00

0,00

220.000,00

1236120061011

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

90.000,00

0,00

0,00

90.000,00

1236120061014

PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

1236120061029

PROGRAMA PDDE - CAIXA ESCOLARES

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

1236120061130

INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

1236120062006

MAN. ATIV DA SEC MUN DE EDUCACAO E CULTURA

0,00

1.725.000,00

0,00

1.725.000,00

1236120062007

MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60%

0,00

900.000,00

0,00

900.000,00

1236120062008

MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40%

0,00

600.000,00

0,00

600.000,00

12364

ENSINO SUPERIOR

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

123642006

EDUCACAO DE QUALIDADE

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

1236420062021

MAN. PROGRAMA AUXILIO UNIVERSITARIO

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

12365

EDUCACAO INFANTIL

60.000,00

480.000,00

0,00

540.000,00

123652006

EDUCACAO DE QUALIDADE

60.000,00

480.000,00

0,00

540.000,00

1236520061011

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

1236520061014

PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

1236520062007

MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60%

0,00

200.000,00

0,00

200.000,00

1236520062008

MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40%

0,00

180.000,00

0,00

180.000,00

1236520062010

MAN. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

13

CULTURA

80.000,00

15.000,00

0,00

95.000,00

13392

DIFUSAO CULTURAL

80.000,00

15.000,00

0,00

95.000,00

133922007

VALORIZANDO A CULTURA

80.000,00

15.000,00

0,00

95.000,00

1339220071002

EVENTOS E PROMOCOES

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

1339220071024

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DA BANDA MARCIAL

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

1339220072041

MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

TOTAL

940.000,00

3.726.000,00

0,00

4.666.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

15

URBANISMO

910.000,00

680.000,00

0,00

1.590.000,00

15451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

910.000,00

680.000,00

0,00

1.590.000,00

154512010

MELHORIA E EXPANSAO DA INFRAESTRUTURA BASICA

910.000,00

680.000,00

0,00

1.590.000,00

1545120101016

PAVIMENTACAO DE RUAS

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

1545120101020

URBANIZACAO DA ENTRADA DA CIDADE

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

1545120101030

MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

1545120101100

CONST. AMP. E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

1545120101102

AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

1545120101111

CONSTRUCAO E MELHORAMENTO DE ESTRADA VICINAIS

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

1545120101112

CONST. E REC. DE CANTEIROS, PRACAS E JARDINS

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

1545120102018

MAN, ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

0,00

600.000,00

0,00

600.000,00

TOTAL

910.000,00

680.000,00

0,00

1.590.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 006 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

18

GESTAO AMBIENTAL

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

18541

PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

185411003

GESTAO RESPONSAVEL

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

1854110032068

PACTUACAO DE CONSORCIO DE SERVICOS DE COPIRN

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

20

AGRICULTURA

600.000,00

402.000,00

0,00

1.002.000,00

20605

ABASTECIMENTO

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

206052012

AGUA PARA TODOS

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

2060520121117

CONST. DE POCOS TUBULARES E AMAZONICOS

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

20606

EXTENSAO RURAL

550.000,00

402.000,00

0,00

952.000,00

206062011

AGRICULTURA FORTALECIDA

550.000,00

402.000,00

0,00

952.000,00

2060620111017

CONSTRUCAO DE ABATEDOURO PUBLICO

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

2060620111018

AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

2060620111129

AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

2060620112019

MAN ATIV. DA SEC MUN DE AGRIC. MEIO AMBIENTE

0,00

250.000,00

0,00

250.000,00

2060620112039

FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO

0,00

102.000,00

0,00

102.000,00

2060620112042

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

600.000,00

412.000,00

0,00

1.012.000,00

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL CIDADANIA E HABITACAO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

08

ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

08244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

082442002

GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

0824420022009

CAPACITACAO CONTINUADA PARA CONSELHEIRO

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

0824420022016

CONFERENCIAS, FORUNS E DEBATES DE CONTROLE SOCIAL

0,00

9.000,00

0,00

9.000,00

11

TRABALHO

0,00

48.000,00

0,00

48.000,00

11334

FOMENTO AO TRABALHO

0,00

48.000,00

0,00

48.000,00

113342002

GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

48.000,00

0,00

48.000,00

1133420022026

FOMENTAR ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA

0,00

48.000,00

0,00

48.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

6.000,00

109.000,00

0,00

115.000,00

14422

DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

6.000,00

109.000,00

0,00

115.000,00

144221005

GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS

6.000,00

109.000,00

0,00

115.000,00

1442210051130

INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

6.000,00

0,00

0,00

6.000,00

1442210052055

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

0,00

84.000,00

0,00

84.000,00

1442210052056

MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

1442210052057

MANUTENCAO DO CONSELHO DO IDOSO

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

1442210052058

MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

1442210052059

MANUTENCAO DO CONSELHO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

1442210052060

MANUTENCAO DO CONSELHO DE HABITACAO SOCIAL

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

16

HABITACAO

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

16482

HABITACAO URBANA

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

164822018

MORAR MELHOR

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

1648220181131

CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAL

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

1648220181132

CONSTRUCAO DE UNIDADE SANITARIA

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

1648220181133

REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE HABITACIONAL

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

1648220181134

REGULARIZACAO FUNDIARIA DE MORADIAS

25.000,00

0,00

0,00

25.000,00

TOTAL

356.000,00

172.000,00

0,00

528.000,00

 

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

04

ADMINISTRACAO

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

04122

ADMINISTRACAO GERAL

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

041221001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

0412210011007

CONTRIBUICAO AO PASEP

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

10

SAUDE

490.000,00

3.785.000,00

0,00

4.275.000,00

10301

ATENCAO BASICA

490.000,00

3.435.000,00

0,00

3.925.000,00

103012015

SAUDE PARA TODOS

490.000,00

3.285.000,00

0,00

3.775.000,00

1030120151049

AQUISICAO DE VEICULOS

120.000,00

0,00

0,00

120.000,00

1030120151058

CONST. REF. E AMPL. DE UNID. DE SAUDE DO MUNICIPIO

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

1030120151130

INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

120.000,00

0,00

0,00

120.000,00

1030120152012

MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.600.000,00

0,00

2.600.000,00

1030120152013

MAN DAS ATIV. DO CONSELHO MUN DE SAUDE

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

1030120152022

PISO ATENCAO BASICA - PAB FIXO

0,00

200.000,00

0,00

200.000,00

1030120152023

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

0,00

180.000,00

0,00

180.000,00

1030120152027

PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

1030120152029

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE PMAQ

0,00

70.000,00

0,00

70.000,00

1030120152031

PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS

0,00

150.000,00

0,00

150.000,00

1030120152038

CAPACITACAO DOS SERVIDORES

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

103012017

ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE

0,00

150.000,00

0,00

150.000,00

1030120172032

NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

0,00

150.000,00

0,00

150.000,00

10302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0,00

170.000,00

0,00

170.000,00

103022015

SAUDE PARA TODOS

0,00

170.000,00

0,00

170.000,00

1030220152024

PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

0,00

170.000,00

0,00

170.000,00

10303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

103032016

ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

1030320162030

PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - AFB

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

10304

VIGILANCIA SANITARIA

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

103042017

ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

1030420172028

PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

10305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

103052017

ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

1030520172043

PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

505.000,00

3.785.000,00

0,00

4.290.000,00

 

Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

ESPECIAIS

TOTAL

04

ADMINISTRACAO

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

04122

ADMINISTRACAO GERAL

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

041221001

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

0412210011007

CONTRIBUICAO AO PASEP

15.000,00

0,00

0,00

15.000,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

226.000,00

1.061.000,00

0,00

1.287.000,00

08243

ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0,00

21.000,00

0,00

21.000,00

082432002

GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

21.000,00

0,00

21.000,00

0824320022045

MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

0,00

18.000,00

0,00

18.000,00

0824320022065

MANUTENCAO DO PROGRAMA BCP NA ESCOLA

0,00

3.000,00

0,00

3.000,00

08244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

226.000,00

1.040.000,00

0,00

1.266.000,00

082442002

GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

226.000,00

1.040.000,00

0,00

1.266.000,00

0824420021019

CONST DO CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL

42.000,00

0,00

0,00

42.000,00

0824420021130

INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

88.000,00

0,00

0,00

88.000,00

0824420022014

MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

180.000,00

0,00

180.000,00

0824420022038

CAPACITACAO DOS SERVIDORES

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0824420022044

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

180.000,00

0,00

180.000,00

0824420022046

GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS

0,00

28.000,00

0,00

28.000,00

0824420022047

GESTAO DE VIGILANCIA SOCIAL NO AMBITO DO SUAS

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

0824420022048

ESTRUTURACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL BASICA

0,00

60.000,00

0,00

60.000,00

0824420022049

GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

0,00

76.000,00

0,00

76.000,00

0824420022050

MAN DAS ACOES DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASIC

0,00

270.000,00

0,00

270.000,00

0824420022051

PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEMC

0,00

12.000,00

0,00

12.000,00

0824420022052

PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEAC

0,00

12.000,00

0,00

12.000,00

0824420022053

QUALIFICACAO PESSOAS EM SITUACAO DE VULNERABIDADE

0,00

7.000,00

0,00

7.000,00

0824420022061

CONCESSAO DE AUXILIO FUNERAL

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

0824420022063

CONCESSAO DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTENCIA SOC

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

0824420022064

PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL

0,00

19.000,00

0,00

19.000,00

0824420022066

MANUTENCAO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

0824420022070

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ

96.000,00

0,00

0,00

96.000,00

TOTAL

241.000,00

1.061.000,00

0,00

1.302.000,00

 

Prev. Transf. Financeiras Concedidas

0,00

Prev. Transf. Patronais Concedidas

0,00

Total Geral

16.800.000,00


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5AF6C413