ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 082/2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMNUNIZAÇÃO EXTRAMUROS
DECRETO Nº 082, de 28 de julho de 2026.
“Institui o Programa Municipal de Imunização Extramuros, abrangendo o ambiente escolar, os serviços socioassistenciais, os povos ciganos e populações de difícil acesso no Município de Tangará/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e facilitar o acesso da população às vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), por meio das estratégias de imunização extramuros;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos públicos e instituições parceiras para a promoção da saúde e prevenção de doenças imunopreviníveis;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Tangará/RN, o Programa Municipal de Imunização Extramuros, destinado a ampliar o acesso às vacinas e intensificar as coberturas vacinais por meio de ações realizadas em escolas, equipamentos públicos, comunidades, instituições e demais territórios prioritários.
Art. 2° O Programa compreende a execução de estratégias de vacinação fora das Unidades Básicas de Saúde (UBS), abrangendo:
I - Instituições de ensino públicas e, mediante adesão, em instituições de ensino privadas;
II - Equipamentos da assistência social, incluindo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) , Serviço de Convivência e demais serviços socioassistenciais;
III - Comunidades rurais;
IV - Povos ciganos e demais populações em situação de vulnerabilidade social ou de difícil acesso;
V - Pessoas acamadas, domiciliadas, com deficiência ou mobilidade reduzida, quando houver indicação da equipe de saúde;
VI - Eventos comunitários, campanhas, feiras, praças e outros locais de grande circulação de pessoas.
Art. 3° As ações de vacinação extramuros serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde em locais estratégicos, incluindo instituições de ensino, serviços socioassistenciais, comunidades rurais, povos ciganos, pessoas acamadas e outros públicos prioritários identificados pela gestão municipal.
§ 1º As instituições participantes serão previamente comunicadas quanto à data, horário e orientações necessárias para a realização das ações.
§ 2º No ambiente escolar, a vacinação de crianças e adolescentes observará as normas do Programa Nacional de Imunizações (PNI), mediante apresentação da Caderneta de Vacinação e autorização do responsável legal, quando exigida pela legislação vigente.
§ 3º As equipes de saúde realizarão a avaliação da situação vacinal dos usuários atendidos, identificando esquemas incompletos e promovendo a atualização da caderneta de vacinação, sempre que indicado.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde poderá atuar de forma articulada com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos e instituições parceiras para identificação dos públicos prioritários, planejamento e execução das ações de vacinação extramuros.
Art 5° O planejamento, a logística, o cronograma e o referenciamento das ações de vacinação extramuros serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e demais órgãos e instituições parceiras, quando necessário, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 6° Fica garantida a vacinação itinerante para comunidades rurais, povos ciganos e demais populações de difícil acesso, observadas as especificidades territoriais, culturais e sociais de cada grupo.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde poderá incluir outros locais e públicos prioritários nas ações de vacinação extramuros, conforme critérios epidemiológicos, recomendações do Ministério da Saúde e necessidades identificadas no município.
Gabinete do Prefeito do Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de julho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito do Município
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:5AF8DF00