ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 038/2026

Processo nº 08001.000192/2026

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do Artista DJ ROCCKO”, no dia 10 de setembro, com duração de 1h00 e horário a ser definido pela contratante, durante a programação da Festa de 73 anos de Emancipação Política de Upanema/RN.

 

PRESTADOR DE SERVIÇOS: ROCCKO SERVICOS LTDA, CNPJ: 60.046.382/0001-16.

 

VALOR: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Upanema/RN, 08 setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
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