ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 363/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

INCLUI ÁREAS, AMPLIANDO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Fernando Pedroza, parte da Fazenda São Joaquim, localizada na Rua Francisco Silva, Município de Fernando Pedroza, com área de 9.250,00 m² (0,925 ha), situada na Fazenda São Joaquim Área Cachoeira, conforme memorial, ART e mapa em apenso das referidas áreas, pertencentes atualmente na zona rural do Município.

 

Art. 2º Fica denominado de “Branca Pedroza”, o bairro cuja respectiva área encontra-se descrita no artigo anterior.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente no atual exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de agosto de 2021.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5B0738C3