ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, em conformidade com a lei orgânica, duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:
I - liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Art. 2º - São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e setorial;
II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
V - universalizar o acesso à arte e à cultura;
VI - estimular a transversalidade da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a circulação de bens, serviços e conteúdos culturais;
X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público;
XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;
XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura local em municípios potiguares estados brasileiros;
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3° - Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundo público e privado, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território municipal e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humano, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações interestaduais, dentre outras;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura José da Penha RN no Brasil e no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas de José da Penha no ambiente nacional e internacional; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - regular o mercado local, estimulando os produtos culturais do município com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal;
XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações própria, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
§ 1° - O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado por lei específica, será o principal articulador do PMC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes municipais e a sociedade civil.
§ 2º Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros entes públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PMC, estabelecendo termos de adesão específicos.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Cultura, e Turismo de José da Penha/RN exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura - PMC, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4° - Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município nortearão as aplicações sobre metas do Plano Municipal de Cultura e disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.
Parágrafo Único - Constará como mecanismo de financiamento a cultura o repasse de até 3% das receitas corrente, de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações culturais no Município deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos ao Município serão aplicados prioritariamente por meio de Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8° - Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores municipais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades e de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
Art. 9º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com os seguintes objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores cultural públicos e privados;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMC.
Art. 10º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá as seguintes características:
I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria Municipal de Cultura E Turismo de José da Penha/RN, através de catalogação e mapeamento;
II - caráter declaratório;
III - processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados;
IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.
§ 1º - O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2º - As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do PMC.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 04 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento.
Art. 12º- O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura - PMC será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Municipal de Cultura.
§ 1° - O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN, tendo a participação de representantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 2° - As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Municipal de Cultural - PMC a partir de subsídios do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC e serão publicadas em 120 (cento e vinte) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 13º - As entidades municipais que aderirem ao Plano deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 14º - A Conferência Municipal de Cultura será realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, e Turismo José da Penha/RN a realização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José da Penha/RN, 26 de junho de 2014.
ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
Código Identificador:5B1B5264