ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
A Prefeita Municipal de PassagemRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:
PROCESSO Nº 67/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADO: CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 32.077.900/0001-23
OBJETO: Recuperação de créditos tributários e de receitas do Município de Passagem/RN.
REMUNERAÇÃO: 20% (vinte por cento) incidente, exclusivamente, sobre o valor efetivamente recuperado ou garantido ao Município, a título de êxito na demanda, sem ônus antecipado ou fixo para a Administração.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021
Passagem/RN, 20 de outubro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:5B1FBC6B