ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 240003.2026

O Município de APODI/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF Nº: 08.349.011/0001-93, com sede na Praça Francisco Pinto, 56, Centro, Apodi/RN – CEP: 59.700-000, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, o Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, brasileiro, portador do CPF/MF n. 052.734.434-66, residente e domiciliado na Rua Pedro Torres, nº 350, Zona Urbana, neste município, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 24/2026, publicado na Femurn – Imprensa Oficial do Município nos dias 04/08/2026 e Imprensa Nacional/PNCP 03/08/2026, processo administrativo n.º 2034002611/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BRINDES PERSONALIZADOS. Destinados as Secretarias do Município de Apodi/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.. do edital de Licitação nº 24/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Fornecedor: PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA

CNPJ: 21.039.517/0001-64

Telefone: 84999181027

Email:

Endereço: R OVIDIO DANTAS, 65 , CENTRO, Parelhas/RN, CEP: 59360-000

Representante: Odilon Ferreira De Macedo Junior - CPF: 010.149.424-62

 

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

1

0006355 - Agenda Wire-O (Capa Dura - Formato do Miolo: 13,3 x 19,7 cm - Papel OffSet 60 g - folhas diárias, calendário, anotações, agenda telefônica A-Z)

PROPRIA

UNIDADE

352,000000

20,300

7.145,60

2

0006356 - Bolsa Térmica 6L (Bolsa térmica feita em poliéster resistente à água e capacidade de até 6 litros. Possui revestimento interno em folha de alumínio, além de bolso frontal com plaquinha fixa em plástico e par de alças de nylon para transporte.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

17,900

11.814,00

3

0005132 - Bolsa Térmica 10L (Bolsa térmica confeccionada em poliéster mesclado com PVC impermeável, fechamento em zíper e capacidade máxima de 10 litros. Conta com revestimento térmico em PEVA atóxico, o que oferece maior tempo para a conservação da temperatura de alimentos e bebidas. Apresenta placa emborrachada para personalização, dois bolsos abertos em tela de nylon com elástico, além de alça de mão e alça transversal.)

PROPRIA

UNIDADE

990,000000

28,900

28.611,00

4

0005133 - Bolsa Térmica 20 Litros (Bolsa térmica confeccionada em Oxford com fechamento em zíper e capacidade de até 20 litros. O compartimento interno possui revestimento térmico em PEVA. Conta com compartimento frontal de zíper, um par de bolsos laterais em tela de tecido respirável com elástico. Apresenta ainda duas alças de mão com suporte de juntura e alça transversal regulável e removível, com mosquetões para encaixe nas fivelas laterais. Acompanha plaquinha em couro sintético fixada com velcro.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

33,700

22.242,00

5

0006357 - Bloco de Anotação Eco com Autoadesivos (material em kraft., possui uma trava na própria capa, cinco blocos autoadesivos coloridos com aproximadamente 25 folhinhas, bloco autoadesivo amarelo com aproximadamente 25 folhas e bloco grande com aproximadamente 70 folhas.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

5,000

3.300,00

7

0005136 - Bloco Eco Grande - Capa Dura

PROPRIA

UNIDADE

880,000000

11,400

10.032,00

8

0006358 - Bloco Moleskine (Caderneta emborrachada com suporte para caneta, elástico para lacre e marcador de página em cetim, contém aproximadamente 80 folhas com pauta na cor branca.)

PROPRIA

UNIDADE

550,000000

8,000

4.400,00

9

0005138 - Bolsa de Ombro Poliéster PVC Mescla (Resistente à água, confeccionada em poliéster mesclado com PVC, com fechamento em zíper e alça ajustável. Possui divisória em tela de nylon no compartimento interno e um bolso frontal para a organização de objetos.)

PROPRIA

UNIDADE

550,000000

23,900

13.145,00

10

0006359 - Caderno Plástico com Caneta (Caderno plástico wire-o com caneta e suporte para encaixe. Caneta plástica com detalhe emborrachado, carga esferográfica na cor azul e acionamento por clique.)

PROPRIA

UNIDADE

110,000000

8,500

935,00

12

0005141 - Caneca Cerâmica 330ml

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

13,090

8.639,40

17

0006361 - Chaveiro Acrílico Com Argola – Produto fabricado em Acrílico (Poliestireno)

PROPRIA

UNIDADE

10800,000000

2,000

21.600,00

24

0006363 - Escova com Espelho (Redonda em plástico resistente. Parte superior plana e parte inferior emborracha com relevo, estando aberta a peça basta empurrar a parte emborrachada (lado de fora) para poder utilizar a escova.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

6,400

4.224,00

26

0005155 - Kit Banho 5 Peças (Kit banho de madeira com 5 peças. Possui: espelho, escova de cabelo, esponja de banho, bucha de banho e massageador. Acompanha balde com alça e pegador de madeira.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

139,440

92.030,40

29

0005158 - Kit Executivo Ecológico 3 Peças (composto por 3 peças: sendo uma caderneta de bambu com capa dura, contendo aproximadamente 70 folhas brancas pautadas, uma caneta de bambu com clipe metálico e um chaveiro de bambu com detalhe em metal. Item perfeito para quem busca elegância, sustentabilidade e o toque natural que só o bambu proporciona.)

PROPRIA

UNIDADE

990,000000

24,370

24.126,30

33

0005163 - Kit Costura Plástico (Com acabamento fosco, contém: três alfinetes de cabeça, pinça, mini tesoura, passador de linha, conjunto com 6 linhas, alfinete de segurança, dois botões, dois colchetes de pressão e três agulhas.)

PROPRIA

UNIDADE

330,000000

9,300

3.069,00

34

0005162 - Kit Pincel 5 Peças (Tudo o que você precisa para uma maquiagem perfeita! Com estojo prático em plástico com trava, espelho e 5 pincéis, é possível se maquiar a qualquer hora e lugar. Cada pincel tem uma função: o de corretivo para suavizar imperfeições, o de esfumar para um olhar natural, e o de batom para aplicação precisa. Esse kit é perfeito para deixar a beleza sempre em dia.)

PROPRIA

UNIDADE

330,000000

19,320

6.375,60

40

0005169 - Nécessaire Poliéster (Nécessaire confeccionado em poliéster resistente à água e fechamento em zíper. Possui bolso frontal e uma alça de mão costurada na lateral.)

PROPRIA

UNIDADE

4730,000000

9,700

45.881,00

41

0006367 - Nécessaire PU (Nécessaire em poliuretano (PU) impermeável com abertura em 180 graus inspirada no formato de concha. O compartimento interno conta com dois bolsos laterais abertos e um, localizado na parte central, com fechamento em zíper. Possui alça para transporte.)

PROPRIA

UNIDADE

4400,000000

9,800

43.120,00

42

0006368 - Nécessaire Nylon Oxford (Nécessaire confeccionado em Nylon Oxford resiste à água. Possui compartimento principal com visor em tela de nylon e outros dois em formatos distintos: um em PVC com fechamento em zíper e outro em tela respirável de nylon. Conta ainda com gancho plástico para manter a bolsa pendurada enquanto aberta.)

PROPRIA

UNIDADE

4400,000000

19,800

87.120,00

44

0005173 - Nécessaire Plástica (Nécessaire em plástico transparente impermeável com detalhes em nylon e fechamento em zíper.)

PROPRIA

UNIDADE

4730,000000

7,200

34.056,00

48

0005177 - Pasta para Notebook 15’ de Poliéster (Pasta para notebook 15 em poliéster resistente à água com dois compartimentos, sendo o principal para notebook com bolsos internos e um compartimento frontal.)

PROPRIA

UNIDADE

495,000000

39,400

19.503,00

49

0005178 - Pasta Envelope (Pasta envelope ecológica feita em kraft e detalhes costurados nas laterais. Possui abertura superior e fechamento com botão metálico imantado.)

PROPRIA

UNIDADE

440,000000

8,100

3.564,00

51

0005180 - Pasta Zip Zap (Pasta de pvc cristal transparente com fechamento zip zap. Para prolongar a vida útil do material pvc, atente-se as condições ideais de armazenamento: mantenha o material em local seco e arejado, livre da exposição ao sol e altas temperaturas.)

PROPRIA

UNIDADE

660,000000

5,100

3.366,00

52

0005181 - Pen Drive Giratório Metálico 4GB/8GB/16GB/32GB (Parte interna preta em plástico resistente. Possui uma “argola” na parte em metal que poderá ser utilizado para colocar algum cordão.)

PROPRIA

UNIDADE

110,000000

43,610

4.797,10

53

0005182 - Porta-documento em Couro Sintético (Porta-documento em couro sintético de frente e verso liso, parte interna com bolso plástico e duas divisórias para cartões.)

PROPRIA

UNIDADE

330,000000

11,100

3.663,00

54

0005183 - Sacola TNT Metalizada (Sacola TNT metalizada 120g/m² com botão. Confeccionado em TNT com revestimento laminado, parte superior possui botão plástico para fecho.)

PROPRIA

UNIDADE

550,000000

8,100

4.455,00

55

0005184 - Sacola de Algodão (Sacola de algodão com alças costuradas na parte interna, alças em gorduram.)

PROPRIA

UNIDADE

550,000000

6,500

3.575,00

56

0006370 - Bolsa TNT com personalização em Silk Screen e dimensões 41,2 x 37,2 cm. Com alça de 49,5 cm ponta a ponta e costura termo selada.

PROPRIA

UNIDADE

2200,000000

3,900

8.580,00

VALOR GLOBAL R$

523.369,40

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

O órgão gerenciador será PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI.

Participantes: DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (item obrigatório)

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1

Dos limites para as adesões

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

O remanejamento somente poderá ser feito:

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02(duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes

 

Apodi RN, 24 de setembro de 2026.

.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal Pelo Órgão Executor.

 

Ponto Digital Informatica LTDA CNPJ: 21.039.517/0001-64

Rep. Por:

ODILON FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

CPF: 01014942462. Fornecedor 3.


Publicado por:
Antonio Francisco de Oliveira
Código Identificador:5B5330BA