ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 156/2026
Determina a implantação do Abono de Permanência no contracheque da servidora MARIA CRISTINA NETA, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0100552-61.2017.8.20.0125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0100552-61.2017.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN, que reconheceu o direito da servidora municipal MARIA CRISTINA NETA à implantação do Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, por ter a servidora reunido, em 19 de setembro de 2015, os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e ter optado por permanecer em atividade;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação do Abono de Permanência no contracheque da servidora municipal MARIA CRISTINA NETA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0100552-61.2017.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros imediatos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor competente para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento da servidora e a expedição da ficha financeira retificada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 10 de setembro de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:5B5F5922