ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de

dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI N.º 05/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1.093 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

FONTE

12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

75.000,00

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

175,000,00

SUB-TOTAL

R$

250.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva

FONTE

12110000 – Receita de Imposto e Transferência - Saúde

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

100.000,00

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

391.000,00

SUB-TOTAL

R$

491.000,00

TOTAL GERAL

R$

741.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO

517 – Saneamento Básico Urbano

PROJETO

1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

FONTE

15100000 – Outros Convênio da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

90.000,00

SUB-TOTAL

R$

90.000,00

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva

FONTE

12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

200.000,00

FONTE

12200000 - Transferências de Convênio à Saúde

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

101.000,00

SUB-TOTAL

R$

351.000,00

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

23 – Comércio e Serviços

SUB-FUNÇÃO

695 – Turismo

PROJETO

1.078 – Construção de Um Terminal Turístico

FONTE

15100000 – Outros Convênio da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

150.000,00

PROJETO

1.079 – Construção de Um Mirante Turístico

FONTE

15100000 – Outros Convênio da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

150.000,00

SUB-TOTAL

R$

300.000,00

TOTAL GERAL

R$

741.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:5B609149