ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 347/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação e informações constantes nos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, para a contratação da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.868.557/0001-28, para a prestação de serviços de capacitação e treinamento de servidores públicos do município de Poço Branco/RN, por meio de participação no evento LICITAPIPA 2025, a ser realizado na Praia da Pipa – Tibau do Sul/RN, pelo período de 04 (quatro) dias, totalizando o valor global de R$ 19.944,30 (dezenove mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) referente a 05 (cinco) inscrições, com pagamento por inscrição no valor de R$ 3.988,86 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei.
Poço Branco/RN, em 10 de março de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:5B64F1DB