ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011.
Altera dispositivos da Lei nº 289/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ – Estado do Rio Grande do Norte - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterado § 3º do art. 45 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendidas às exigências dispostas no parágrafo precedente, somente para os profissionais aprovados após o estágio probatório, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e vigorará a partir do mês de janeiro do ano seguinte a aprovação do requerimento.
Art. 2º – Fica alterado o Parágrafo único do art. 46 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra Classe do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos em todas as classes da carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.
Art. 3º – Fica alterado o art. 47 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 – São critérios que servirão de pontos para a progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, no tocante ao avanço horizontal:
Art. 4º – Fica alterado os Incisos I e II do art. 47 da Lei nº 289/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – apresentação de certificado comprobatório de participação e conclusão de curso de capacitação ou aperfeiçoamento com duração de 180 horas, admitindo-se certificados de cursos, cuja soma atinja uma carga horária igual ou superior a 180;
II – desempenho resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional;
Art. 5º – Fica alterado o art. 48 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal terá direito a uma progressão funcional a cada 03 (anos) na forma prevista no Parágrafo único do artigo 46.
Art. 6º – Ficam alterados os anexos II e III da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos II e III da presente Lei Complementar.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta lei correm á conta das dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrario, em especial o § 4º do art. 45 da Lei nº 289/2009.
Riacho da Cruz / RN, em 23 de Junho de 2011.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM O
PISO SALARIAL, CONFOREME A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
|
N Í V E I S |
CLASSES |
|||||||||
|
0 A 3 |
4 A 6 |
7 A 9 |
10 A 12 |
13 A 15 |
16 A 18 |
19 A 21 |
22 A 24 |
25 A 27 |
28 A 30 |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
PNM -1 |
890,97 |
9.17,69 |
945,23 |
973,58 |
1.002,79 |
1.032,87 |
1.063,86 |
1.095,78 |
1.128,65 |
1.162,51 |
|
PNS -2 |
1.158,26 |
1.193,07 |
1.228,79 |
1.265,66 |
1.303,63 |
1.342,74 |
1.383,02 |
1.324,51 |
1.467,24 |
1.511,26 |
|
PNE -3 |
1.331,99 |
1.371,94 |
1.413,10 |
1.455,50 |
1.499,16 |
1.544,14 |
1.590,46 |
1.638,17 |
1.687,24 |
1.737,94 |
|
PNM -4 |
1.731,58 |
1.783,52 |
1.837,03 |
1.892,14 |
1.948,90 |
2.007,37 |
2.067,59 |
2.129,62 |
2.193,51 |
2.259,31 |
|
PND -5 |
2.251,06 |
2.318,59 |
2.388,15 |
2.459,79 |
2.533,59 |
2.609,59 |
2.687,88 |
2.768,52 |
2.851,57 |
2.937,12 |
HABILITAÇÃO
PNMN - I: Professor Nível I (habilitação: Magistério);
PNS - II: Professor Nível II (habilitação: licenciatura plena ou graduação)
PNE-III: Professor Nível III (habilitação: Especialização - 360 horas)
PNM-IV: Professor Nível IV (habilitação: Mestrado)
PND-V: Professor Nível V (habilitação: Doutorado)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS I e II = 30%
ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15 %
ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 30%
ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 30%
ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.
ANEXO III
QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NIVEIS |
QUANTIDADES |
|
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL |
PNMN-1 |
12 |
|
PNS-2 |
40 |
|
|
PNE-3 |
40 |
|
|
PNM-4 |
5 |
|
|
PND-5 |
5 |
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:5B69150A