ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011.

Altera dispositivos da Lei nº 289/2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ – Estado do Rio Grande do Norte - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica alterado § 3º do art. 45 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendidas às exigências dispostas no parágrafo precedente, somente para os profissionais aprovados após o estágio probatório, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e vigorará a partir do mês de janeiro do ano seguinte a aprovação do requerimento.

Art. 2º – Fica alterado o Parágrafo único do art. 46 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra Classe do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos em todas as classes da carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.

Art. 3º – Fica alterado o art. 47 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 – São critérios que servirão de pontos para a progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, no tocante ao avanço horizontal:

Art. 4º – Fica alterado os Incisos I e II do art. 47 da Lei nº 289/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – apresentação de certificado comprobatório de participação e conclusão de curso de capacitação ou aperfeiçoamento com duração de 180 horas, admitindo-se certificados de cursos, cuja soma atinja uma carga horária igual ou superior a 180;

 

II – desempenho resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional;

Art. 5º – Fica alterado o art. 48 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal terá direito a uma progressão funcional a cada 03 (anos) na forma prevista no Parágrafo único do artigo 46.

Art. 6º – Ficam alterados os anexos II e III da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos II e III da presente Lei Complementar.

Art. 7º – As despesas decorrentes desta lei correm á conta das dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrario, em especial o § 4º do art. 45 da Lei nº 289/2009.

Riacho da Cruz / RN, em 23 de Junho de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM O

PISO SALARIAL, CONFOREME A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS

 

N Í V E I S

CLASSES

0 A 3

4 A 6

7 A 9

10 A 12

13 A 15

16 A 18

19 A 21

22 A 24

25 A 27

28 A 30

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 PNM -1

890,97

9.17,69

945,23

973,58

1.002,79

1.032,87

1.063,86

1.095,78

1.128,65

1.162,51

 PNS -2

1.158,26

1.193,07

1.228,79

1.265,66

1.303,63

1.342,74

1.383,02

1.324,51

1.467,24

1.511,26

 PNE -3

1.331,99

1.371,94

1.413,10

1.455,50

1.499,16

1.544,14

1.590,46

1.638,17

1.687,24

1.737,94

 PNM -4

1.731,58

1.783,52

1.837,03

1.892,14

1.948,90

2.007,37

2.067,59

2.129,62

2.193,51

2.259,31

 PND -5

2.251,06

2.318,59

2.388,15

2.459,79

2.533,59

2.609,59

2.687,88

2.768,52

2.851,57

2.937,12

 

HABILITAÇÃO

 

PNMN - I: Professor Nível I (habilitação: Magistério);

PNS - II: Professor Nível II (habilitação: licenciatura plena ou graduação)

PNE-III: Professor Nível III (habilitação: Especialização - 360 horas)

PNM-IV: Professor Nível IV (habilitação: Mestrado)

PND-V: Professor Nível V (habilitação: Doutorado)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

 

ENTRE AS CLASSES = 03%

ENTRE OS NÍVEIS I e II = 30%

ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15 %

ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 30%

ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 30%

 

ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.

 

ANEXO III

 

QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA

 CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NIVEIS

QUANTIDADES

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

PNMN-1

12

PNS-2

40

PNE-3 

40

PNM-4 

5

PND-5

5

 


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:5B69150A