ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 397 -2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 211001/2026; Nº 211002/2026; Nº 211003/2026; Nº 211004/2026 E Nº 231001/2026

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 211001/2026; Nº 211002/2026; Nº 211003/2026; Nº 211004/2026 E Nº 231001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresas abaixo

 

Contrato: 211001/2026

 

LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.691.899/0002-12com sede à Rua pitangueira, nº 706, bairro Siegel, Agrolândia/SC, cujo objeto é a aquisição de equipamento tipo triturador/picador de galhos urbano, móvel (rebocável), acionado por motor diesel de alta performance, destinado à gestão de resíduos de podas e limpezas urbanas, visando a redução volumétrica e o reaproveitamento de biomassa, conforme especificações técnicas detalhadas neste termo de referência., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Contrato: 211002/2026

 

C.E.E.S COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 65.083.759/0001-20, com sede à RUA X 26, nº SN, QUADRA 12;LOTE 16;SALA 02;, Jardim Olímpico, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74922340, cujo objetivo é a aquisição de veículos e implementos agrícolas, compreendendo grade aradora, carreta agrícola basculante e caminhão tipo truck, destinados a atender às demandas de manutenção de vias, fomento à agricultura local e apoio às ações de infraestrutura da prefeitura de MARTINS/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Contrato: 211003/2026

 

KOHLER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 92.264.472/0001-70, com sede à Santa Augusta 2° Distrito São Lourenço do Sul/RS CEP: 96.174-970, cujo objeto é a aquisição de veículos e implementos agrícolas, compreendendo grade aradora, carreta agrícola basculante e caminhão tipo truck, destinados a atender às demandas de manutenção de vias, fomento à agricultura local e apoio às ações de infraestrutura da prefeitura de MARTINS/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Contrato: 211008/2026

 

MAM VIDAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.576.614/0001-77, com sede à Rua Célio W. Moreira, 00670, Lote: 19, Galpão São Luiz Volta Redonda/RJ CEP 27286-220, cujo objeto é a aquisição de veículos e implementos agrícolas, compreendendo grade aradora, carreta agrícola basculante e caminhão tipo truck, destinados a atender às demandas de manutenção de vias, fomento à agricultura local e apoio às ações de infraestrutura da prefeitura de MARTINS/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Contrato: 231001/2026

 

DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02830307000145, com sede AV INDUSTRIAL DEHUEL VIEIRA DINIZ,29, CEP: 59.623-300, SANTA JULIA, Mossoró-RN, cujo objeto é a Aquisição de carreta tanque agrícola (tipo pipa), nova, destinada ao transporte, armazenamento e distribuição de água, para atendimento das demandas do município, incluindo o abastecimento de comunidades rurais, suporte às atividades agropecuárias, irrigação de áreas produtivas e demais ações de interesse público, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência., nas condições estabelecidas no Termo de Referência

 

I – Servidor: Júlio Cesar Lopes Paiva, Matrícula n° 9000230.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:5B6DCFEC