ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 383, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais ), sendo R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos ) de recursos oriundos do Ministério das Cidades(Emenda Parlamentar), e R$ 1.523,81 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) de contrapartida, destinado ao atendimento de projetos/atividade visando a Construção de Pórtico.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

2008 Sec. Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação

15 Urbanismo

451 Infraestrutura Urbana

3128 Construção de Pórtico

 

44905100 Obras e Instalações R$ 272.000,00

Total da Ação ........................ R$ 272.000,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL ............. R$ 272.000,00

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 04 de junho de 2018

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
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