PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 320/2024 PROCESSO PMCN/RN Nº 5.789/2024

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa ATEPE ASSOCIAÇÃO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO, CNPJ: 11.187.606/0001-02, para prestação de serviço técnico especializado em monitoramento de indivíduos ocupacionalmente expostos a radiação ionizante tipo raio-x ou gama, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 10 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com valor de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos) a prestação de serviço de monitoração de dosímetro (controle/individual), obedecendo ao limite máximo de 64 (sessenta e quatro) unidades, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 17.866/2024.

Currais Novos, 10 de outubro de 2024.

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR – 

Prefeito Municipal.