ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº380/2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 380/2017 DE 29 SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 324/2009 (Código Tributário do Município de Caiçara do Rio do Vento) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Felipe Müller no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O Código Tributário do Município de Caiçara do Rio do Vento (Lei Complementar n.º 203/1997, de 15 de dezembro de 1997), alterada pela Lei Complementar nº 324/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações, em atendimento a Lei Complementar nº 157/2016, de 30 de dezembro de 2016:
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 132 – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação, no território do Município de Jardim de Angicos, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, mesmo que esses não constituam sua atividade preponderante, dos serviços e seus congêneres a seguir, relacionados neste artigo:
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1 – Serviços de informática e congêneres. |
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1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
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1.02 – Programação. |
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
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1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
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1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
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1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
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3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
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3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
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3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
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3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
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4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. |
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4.01 – Medicina e biomedicina. |
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4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
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4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
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4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
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4.05 – Acupuntura. |
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4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
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4.07 – Serviços farmacêuticos. |
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4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
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4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
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4.10 – Nutrição. |
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4.11 – Obstetrícia. |
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4.12 – Odontologia. |
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4.13 – Ortóptica. |
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4.14 – Próteses sob encomenda. |
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4.15 – Psicanálise. |
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4.16 – Psicologia. |
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4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
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4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
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4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
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4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
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4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. |
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4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
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4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
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5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
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5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
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5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
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5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
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5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
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5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
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5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
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5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
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5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
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5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
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6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
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6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
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6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
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6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
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6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
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6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
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6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
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7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
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7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
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7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
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7.04 – Demolição. |
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7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
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7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
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7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
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7.08 – Calafetação. |
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7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
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7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
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7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
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7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
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7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
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7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
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7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
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7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
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7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de recursos minerais. |
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7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
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8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
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8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
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8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
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9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
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9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
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9.03 – Guias de turismo. |
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10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
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10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
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10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
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10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
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10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
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10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
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10.06 – Agenciamento de notícias. |
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10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
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10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
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10.09– Distribuição de bens de terceiros. |
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
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11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores e de aeronaves. |
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11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
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11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
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12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
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12.01 – Espetáculos teatrais, ballet, danças, óperas, concertos, recitais e congêneres. |
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12.02 – Exibições cinematográficas. |
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12.03 – Espetáculos circenses. |
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12.04 – Programas de auditório. |
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12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
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12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. |
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12.07 – Shows, desfiles, bailes, festivais e congêneres. |
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12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
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12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
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12.10 – Corridas e competições de animais. |
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12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
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12.12 – Execução de música. |
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12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
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12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
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12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
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12.16 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
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13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
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13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
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13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
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13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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14 – Serviços relativos a bens de terceiros. |
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14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
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14.02 – Assistência técnica. |
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14.03 – Recondicionamentos de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5% |
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14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
5% |
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14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
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14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
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14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
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14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
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14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
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14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
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14.12 – Funilaria e lanternagem. |
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14.13 – Carpintaria e serralheria. |
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
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15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
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15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5% |
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15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% |
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15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. |
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15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
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15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5% |
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15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5% |
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15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5% |
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15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
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15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5% |
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15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
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15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5% |
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15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5% |
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15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5% |
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15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5% |
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15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
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15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5% |
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15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
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16 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
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16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
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17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5% |
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17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congênere. |
5% |
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17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5% |
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17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
5% |
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17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5% |
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17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
5% |
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17.07 – Franquias (franchising). |
5% |
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17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5% |
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17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5% |
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17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
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17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5% |
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17.12 – Leilão e congêneres. |
5% |
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17.13 – Advocacia. |
5% |
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17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5% |
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17.15 – Auditoria. |
5% |
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17.16 – Análise de Organização e Métodos. |
5% |
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17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5% |
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17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5% |
|
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5% |
|
17.20 – Estatística. |
5% |
|
17.21– Cobrança em geral. |
5% |
|
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5% |
|
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5% |
|
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5% |
|
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
5% |
|
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
|
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
|
20 – Serviços de terminais rodoviários. |
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20.01 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações, logística e congêneres. |
5% |
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21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
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21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
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22 – Serviços de exploração de rodovia. |
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22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
|
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5% |
|
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
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|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
5% |
|
25 - Serviços funerários. |
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25.01 – Funerais, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; desembaraço de certidão de óbito; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5% |
|
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
5% |
|
25.03 – Planos ou convênio funerários. |
5% |
|
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5% |
|
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) |
5% |
|
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
|
27 – Serviços de assistência social. |
|
|
27.01 – Serviços de assistência social. |
5% |
|
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
|
29 – Serviços de biblioteconomia. |
|
|
29.01 – Serviços de biblioteconomia. |
5% |
|
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5% |
|
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5% |
|
32 – Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
5% |
|
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5% |
|
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5% |
|
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
5% |
|
36 – Serviços de meteorologia. |
|
|
36.01 – Serviços de meteorologia. |
5% |
|
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
5% |
|
38 – Serviços de museologia. |
|
|
38.01 – Serviços de museologia. |
5% |
|
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5% |
|
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
5% |
§1º - O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º - Ressalvadas as exceções expressas na lista contida neste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§5º - Os serviços prestados em parte no exterior e em parte no Município serão tributados na integralidade pelo Município caso não estejam expressamente divididos em contratos ou não sejam divisíveis por sua natureza.
Art. 139 – As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes.
II – Demais serviços, 5% (cinco por cento);
Art. 139-A -A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§1o- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
§2o- É nula a lei ou o ato do Município que não respeitar as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
§3o-A nulidade a que se refere o § 2odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor no ano de 2017, decorrido o prazo determinados por lei, revogadas as disposições em contrário.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal.
TABELA I
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
|
Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento ALVARÁ |
Percentual vezes UR |
|
1. Industria em geral, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por ano. |
0,80% |
|
2. Comerciais: |
|
|
a)- Gêneros Alimentícios; Açougues; Hotéis; Farmácias e Drogarias e semilares por m² de área utilizada e por ano; |
0,80% |
|
b)- Restaurantes, Bares, e Bebidas Alcoólicas no varejo e atacado por m² de área utilizada e por ano;
|
1,50% |
|
3. Instituições Financeiras; Loterias, estabelecimento de crédito e similares; por m² de área utilizada e por ano. |
5,00% |
|
4. Estabelecimentos de Ensinos, Depósitos, Oficinas e similares; por m² de área utilizada e por ano |
0,50% |
|
5. Estabelecimentos de Cabeleireiros, Salão de Beleza e similares; por m² de área utilizada e por ano |
0,80%
|
|
6. Banhos em Fontes, Cascatas, lagoas e similares ministrados pelo Município por pessoa, |
0,40% |
|
7. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: por m² de área utilizada e por ano |
15,00% |
|
8. Parque de Energia Renovável por m² de área utilizada, por ano e por Unidade geradora até 70 metros de altura; |
2,00% |
|
9. Parque de Energia Renovável por m² de área utilizada, por ano e por unidade geradora acima de 70m² |
1,30% |
|
ATIVIDADES COMERCIAIS EVENTUAIS – Por período não superior a 30 (trinta) dias – Percentual sobre o valor da UR – Unidade de Referência por m². |
Percentual vezes UR |
|
1. Artigos Juninos, localizadas no Município: por m² de área utilizada; |
5,00% |
|
2. Atividades Comerciais Eventuais não especificadas por m² |
6,00% |
|
3. Entidades de classe, sindicatos, autarquias, fundações e empresas públicas: fixo e anual |
Isento |
|
4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários: por trinta dias ou fração por m² |
8,00% |
|
5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual. |
Isenta
|
|
6. Taxa mínima por período não superior a 30 (trinta) dias |
30,00 |
TABELA II
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
|
ÁREA UTILIZADA |
VALOR EM REAL |
|
Até 100 m² |
50,00 |
|
101 a 300 m² |
100,00 |
|
301 a 600 m² |
150,00 |
|
601 a 1000 m² |
200,00 |
|
1.001 a 5.000 m² |
300,00 |
|
5.001 a 10.000 m² |
400,00 |
|
Acima de 10.000 m² |
500,00 |
|
Taxa mínima |
50,00 |
TABELA III
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.
|
NATUREZA DA OBRA |
Percentual vezes UR
|
|
1 – APROVAÇÃO DE PROJETOS, compreendendo a substituição ou a modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização: |
|
|
a) Taxa de aprovação de projetos, por m² |
1,50% |
|
b) Substituição do projeto, por m² |
0,70% |
|
c) Obra iniciada de até 100 m², por m² |
1,20% |
|
d) Obra iniciada acima de 100m², por m² |
1,30% |
|
e) 2ª via de Alvará de Construção ou Habite-se por m² |
0,70% |
|
f) Alvará de Licença para Construção em separado por m² |
1,00% |
|
g) Retificação ou renovação de alvará, por m² |
0,80% |
|
h) Certidão de qualquer natureza |
60,00% |
|
i) Consulta prévia de obra de até 500 m² |
80,00% |
|
j) Consulta prévia de obra acima de 500 m² |
85,00% |
|
2 – APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, compreendendo a execução de levantamentos de terrenos, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: |
Percentual vezes UR |
|
a) Diretrizes, por m² do lote |
1,50% |
|
b) Diretrizes de núcleos residenciais de recreio, por m² |
0,50% |
|
c) Aprovação de loteamentos, por m² |
0,70% |
|
d) Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m² |
0,80% |
|
e) Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m² |
0,60% |
|
f) Subdivisões, anexações e anotações, de 1.001 m² até 2.500 m² |
0,70% |
|
g) Subdivisões, anexações e anotações, de 2.501 m² até 5.000 m² |
0,80% |
|
h) Subdivisões, anexações e anotações, de 5.001 até 10.000 m² |
0,90% |
|
i) Subdivisões, anexações e anotações, acima de 10.000 m² |
1,00% |
|
j) Aprovação de perfis de ruas, por m² |
0,06% |
|
k) Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m² |
0,06% |
|
l) Substituição ou modificações de projetos, por m² |
0,06% |
|
m) Aceitação ou cancelamento de loteamento, por m² |
0,20% |
|
n) Autenticação de projeto de loteamento |
0,20% |
|
o) Metro linear |
2,50% |
TABELA IV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
|
TAXA MENSAL EM REAL E POR M² X UR |
|
|
MEIO DE COMÉRCIO |
Valor em Real e Percentual x UR |
|
a) vendedor com cesta por mês |
5,00 por pessoa |
|
b) com carrinho manual por mês |
8,00 por pessoa |
|
c) veículo automotor (“trailer”) por m² |
5,00% |
|
d) artesanato por m² |
2,00% |
|
e) outro meio de comércio por m² |
3,00% |
|
|
|
|
Obs.: Na transferência, do local deverá comunicar a Coordenadoria de Tributos, quitando todo débito existente. |
|
TABELA V
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS
|
Tipo de Anúncio |
Percentuais vezes UR |
|
1.1 anúncio não-luminosos nem iluminado: |
|
|
1.1.1 próprio por m² |
10,00% |
|
1.1.2 só de terceiro por m² |
20,00% |
|
1.1.3 próprio com anúncio de terceiro por m² |
15,00% |
|
1.2. anúncio luminoso ou iluminado: |
|
|
1.2.1 próprio por m² |
15,00% |
|
1.2.2 só de terceiro por m² |
25,00% |
|
1.2.2 próprio com anúncio de terceiro por m² |
20,00% |
Notas:
1 – O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
2 – A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, independentemente da quantidade de anúncios.
TABELA VI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
|
TIPO DE ANÚNCIO |
Valor em Real por ano e por metro quadrado e por unidade. |
||
|
Até 5m² |
Mais de 5 a 20m² |
+ de 20m² |
|
|
2.1 com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
|
2.2 animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento |
60,00 |
90,00 |
120,00 |
|
2.3 inanimado e sem movimento |
30,00 |
75,00 |
113,00 |
Observações:
* Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados;
e) veiculados por meio de relógios e termômetros afixados em vias públicas ou de acesso comum.”
TABELA VII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO-LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
|
Tipo de anúncio |
Valor em Reais por ano, por m² e por unidade |
||
|
|
Até 10m² |
Mais de 10 a 30m² |
+ de 30m² |
|
3.1 com movimento |
50,00 |
70,00 |
150,00 |
|
3.2 sem movimento |
40,00 |
60,00 |
110,00 |
Observações:
* Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.”
TABELA VIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (“OUTDOORS“) NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)
|
Tipo de anúncio |
Valor em real por m², por unidade e por ano |
|
4.1 iluminado |
11,00 |
|
4.2 não-iluminado |
8,00 |
* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
e) pinturas e desenhos afixados em fachadas de prédios e muros não localizados nos estabelecimentos.”
TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
Distritos Fiscais |
Por m² de terreno e por ano Valor em percentual da UR |
Taxa mínima por ano. Valor em Reais |
|
01 |
0,5% |
5,00 |
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
TIPO UTILIZADO |
PERCENTUAIS VEZES UR POR M² |
|
*1 – Domiciliar e comercial |
R$ 0,20% (dois décimos por cento), da UR calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel ; |
|
2 – Hospitalar |
R$ 0,50% (cinco décimos por cento), da UR calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel; |
|
3 – Industrial |
R$ 0,50% (cinco décimos por cento), da UR calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel; |
|
4 – Terreno sem uso. |
R$ 0,70 (sete décimos por cento), da UR calculada em função da utilização e da área do terreno (imóvel); |
TABELA XI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PREÇOS PÚBLICOS
|
ESPECIFICAÇÃO |
Percentual da UR |
|
1. Certidão de Quitação |
Isento |
|
2. Atestados e outras certidões |
30% |
|
3. Alvarás de quaisquer natureza, inclusive Habite-se |
30% |
|
4. Certidões de sucessivos proprietários, por laudo”. |
40% |
|
5. Certidões de Coordenamentos |
63% |
|
6. Certidões de Retificações de Limites |
|
|
6.1 – Sem expedição de Carta de Aforamento |
40% |
|
6.2 – Com expedição de Carta de Aforamento |
71% |
|
7. Carta de Aforamento |
|
|
7.1 – Em Cemitério Público, por cova rasa |
100% |
|
7.2 – Em terreno Público: |
|
|
Até 450 m² (por metro quadrado) |
0,5% |
|
Acima de 450 m² (por metro quadrado) |
3% |
|
8. Substituição ou 2ª via expedida |
50% |
|
9. Desmembramento por cada carta |
0,05 |
|
10. Foro anual por metro quadrado |
3% |
|
11. Certidão de Transferência Patrimonial |
20% |
|
12. Certidão de Característica - por laudo |
60% |
|
13. Certidão de Alinhamento – por laudo |
20% |
|
14. Certidão de Demolição – por laudo |
8% |
|
15. Certidão de enumeração – por laudo |
8% |
|
16. Certidão de Uso e Ocupação do Solo com área para pesquisa até 1.000.000(um milhão) de m²/URM |
0,05% |
|
17. Certidão de Uso e Ocupação do Solo com área para pesquisa até 1.000.000m² (um milhão) de m²/URM |
0,03% |
|
18. Emplacamento e/ou inscrição em túmulo |
40% |
|
19. Exumação – por operação |
40% |
|
20. Retirada de ossos – por cada operação |
70% |
|
21. Sepultamento |
10% |
|
22. Remoção de entulhos c/ou metralhas |
100% |
|
23. Transferência de Auto de Aluguel |
100% |
|
24. Renovação de Placas de Veículo de Aluguel |
60% |
|
25. Remoção de calçamento para ligação de água |
200% |
|
26. Abate de bovino no matadouro público |
12% |
|
27. Abate de Caprino, ouvino, suíno e similar |
5% |
|
28. Estacionamento Público Municipal p/hora |
4% |
|
29. Arrendamento de Prédio Público |
50% |
|
30. Arrendamento de Pedra no Mercado Público |
30% |
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gilvan Cachina Bezerra
Código Identificador:5B8878F6