ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010/2013 - DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, E SUA PERMANÊNCIA NO MESMO POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME LEI MUNICIPAL DE Nº 382/2013.

DECRETO Nº 010/2013

 

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Auxílio-Desemprego, e sua permanência no mesmo por prazo determinado, conforme Lei Municipal de nº 382/2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso da atribuição que lhe são conferidas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O recebimento de auxílio financeiro pelo beneficiário segurado que solicitar o benefício do Programa de Auxilio-Desemprego, será condicionado à comprovação de matrícula e frequência em estabelecimento escolar ou curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.

 

Parágrafo único. O curso previsto no caput será ofertado por meio do Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei no 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede municipal de educação profissional.

 

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes:

 

I – disponibilizar as vagas ofertadas pelo Governo Federal em cursos de qualificação profissional no âmbito do PRONATEC, e cursos de educação profissional ofertados pelo próprio executivo municipal aos trabalhadores beneficiários do auxílio-desemprego, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede municipal de educação profissional; e

 

II - encaminhar periodicamente a Secretaria Municipal de Assistência Social informações acerca das matrículas e frequência de que trata o caput do art. 1o.

 

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do auxílio-desemprego aos cursos de qualificação profissional ofertados nos termos deste Decreto;

 

II - fixar os requisitos para a definição do perfil do beneficiário, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 5º;

 

III - encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes informações sobre as características dos beneficiários do auxílio-desemprego para subsidiar as atividades de formação e qualificação profissional desenvolvidas para atendimento desse público; e

 

IV - estabelecer os demais procedimentos necessários ao cumprimento da condicionalidade para o recebimento do benefício do auxílio-desemprego previsto no caput do art. 1º.

 

Art. 4º Como atividade indispensável para participação no Programa Municipal de Auxilio-Desemprego, o beneficiário deverá exercer prestação de serviços, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, direcionado ao interesse da comunidade junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta do município de Jardim de Angicos/RN, cuja determinação será dada pela administração municipal.

 

Parágrafo único. A prestação de serviço de que trata o caput do Art. 4º não poderá ultrapassar uma carga horária diária de 04 (quatro) horas, no máximo de 03 (três) dias por semana.

 

Art. 5º Não será exigida do trabalhador a condicionalidade de que trata o caput do art. 1º nas seguintes hipóteses:

 

I - apresentação pelo beneficiário de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação ou qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas.

 

Parágrafo único. A condicionalidade de que trata o caput do art. 1º ainda poderá ser exigida caso o encerramento do curso de que trata o inciso I do caput ocorra enquanto o beneficiário estiver recebendo as parcelas do benefício auxílio-desemprego.

 

Art. 6º O benefício do auxílio-desemprego sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1º poderá ser cancelado nas seguintes situações:

 

I - recusa pelo beneficiário da pré-matrícula no curso de formação qualificação profissional ofertado;

 

II - não realização pelo beneficiário da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e

 

III - evasão do curso de qualificação profissional, ou da instituição de ensino em que estiver matriculado, ou apresentação de índices de frequência inferiores a 80% (oitenta por cento);

 

IV – se comprovada à saída do beneficiário da situação de desemprego.

 

Art. 7º A oferta do Auxílio-Desemprego no âmbito do município de Jardim de Angicos/RN nos termos do presente Decreto, não ultrapassará às vagas estabelecidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 382/2013, ficando ainda condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Parágrafo Primeiro. O preenchimento das vagas será estabelecido por comissão de avaliação composta pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes, pelo Secretário Municipal de Assistência Social e por um Assistente Social, nos quais deverão serrem observados os critérios elencados no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 382/2013.

 

Parágrafo Segundo. Os requisitos de ingresso no Programa de Auxílio-Desemprego serão reavaliados mensalmente pela comissão de avaliação citada no parágrafo anterior, para que possa ser verificada a permanência do benefício.

 

Art. 8º. Integram o Presente Decreto, os anexos:

 

I – Ficha de Cadastro de Beneficiário;

II – Ficha de Avaliação de Situação do Beneficiário;

III – Ficha de Designação de Prestação de Serviços Comunitários.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos/RN, em 01 de julho de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

FICHA DE AVALIAÇÃO MENSAL

 

Nome Beneficiário: _____________

 

NIT/PIS: _____

 

Data: _____ /_____ /_____

 

Matriculado: ( ) SIM ( ) NÃO

 

Frequência (%): _______

 

Presta Serviços Comunitário: ( ) SIM ( ) NÃO

 

Continua Desempregado: ( ) SIM ( ) NÃO

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO

_________________________________________

 

___________________

Assinatura da Assistente Social

 

ANEXO II

 

FICHA DE DESIGUINAÇÃO PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS

 

Nome Beneficiário: _____________

 

NIT/PIS: _____

Data: _____ /_____ /_____

 

Local do Trabalho: _____________

 

Dias da Semana:

 

( ) Segunda ( ) das ____ as _____

 

( ) Terça ( ) das ____ as _____

 

( ) Quarta ( ) das ____ as _____

 

( ) Quinta ( ) das ____ as _____

 

( ) Sexta ( ) das ____ as _____

 

__________

Secretário / Chefe do Setor


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:5B8FEC38