ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0737 /2021
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN O PROJETO “VISÃO CIDADÔ, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS DE BAIXA RENDA E ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Projeto “Visão Cidadã”, na forma estipulada na presente Lei, que, sob a coordenação tríplice da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, onde terá por finalidade identificar problemas visuais e fornecer óculos de grau as pessoas de baixa renda, e aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município.
Art. 2º. Serão beneficiários do “Projeto Visão Cidadã”, as pessoas de baixa renda, e os alunos, devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 3º. Para o recebimento de óculos de grau os beneficiários de óculos de grau deverão:
I- Apresentar receituário médico oftalmológico emitido por profissionais credenciados através da Secretaria Municipal de Saúde, recomendando o uso de óculos de grau;
II- Comprovar residência no Município de Lagoa Nova/RN, por no mínimo 6(seis) meses;
III- Estar cadastrado no Programa Bolsa Família;
Parágrafo único - Terão prioridades no benefício às pessoas com deficiência, idosos e crianças.
Art. 4º. Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.
Art. 5º. O auxílio previsto nesta Lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art.6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7
º. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:5B9C1026