ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 596/2026
LEI Nº 596/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos ocupanetes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Poder Legislativo Municipal de Bento Fernandes/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste geral anual aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 7,00%, incidente sobre o vencimento básico vigente.
Art. 2º Fica fixado os vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG do Poder Legislativo Municipal de Bento Fernandes/RN, em R$ 2.354,10 (Dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos)
Art. 3º O reajuste tem como data-base o mês de fevereiro de 2026, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA no período anual anterior.
Art. 5º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, em 23 de abril de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:5B9D84F9