ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

 

SELEÇÃO DE PROPOSTA DE FOMENTO À PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICO - MUSICAL GOSPEL

 

O MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN torna público o presente edital de chamamento para seleção de projeto cultural de programação artístico-musical gospel gratuita, com fundamento na Lei Federal nº 14.903/2024, observados a laicidade do Estado, o interesse público, o regulamento municipal aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

1. DO OBJETO

1.1. O chamamento visa selecionar 01 (um) projeto cultural para organização, produção e realização de programação artístico-musical gospel gratuita e aberta ao público no Município de Viçosa/RN, com participação de artista convidado e, conforme proposta, de bandas, corais, grupos musicais locais e outras expressões artísticas.

1.2. A proposta identificará o artista convidado, demais atrações musicais, programação, duração, local, público estimado, responsabilidades da produção, divulgação e estimativa de custos; o plano de trabalho definitivo será pactuado na forma da Lei nº 14.903/2024.

1.3. O fomento destina-se exclusivamente a atividade artístico-cultural. Não serão financiados cultos, pregações, liturgias, evangelização, arrecadações religiosas, manutenção ordinária de igrejas ou quaisquer atividades confessionais. Eventuais atividades religiosas autônomas, custeadas integralmente com recursos privados, não integram este projeto e deverão manter separação efetiva de despesas, horários, programação e publicidade, sujeita à verificação do Município.

1.4. O proponente selecionado será efetivo idealizador e executor do projeto cultural, responsável pela concepção da programação musical, contratação das atrações, organização, logística, execução, comprovação e prestação de contas, vedada sua atuação como simples intermediário financeiro para contratação previamente definida pela Administração.

 

2. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

2.1. A iniciativa fomenta a cultura musical gospel, a participação de artistas e grupos musicais locais e o acesso gratuito da população a manifestações artísticas, por projeto cultural de interesse público e sem financiamento de culto religioso.

2.2. A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, transparência, eficiência, interesse público, diversidade cultural e julgamento objetivo.

 

2.3. O caráter gospel do repertório não confere natureza confessional ao apoio público. Não poderá haver imposição de oração, pregação, contribuição religiosa, adesão a credo ou participação em culto como condição de acesso à programação financiada.

 

3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Será selecionada 01 (uma) proposta, com apoio financeiro de até R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme disponibilidade orçamentária.

3.2. Dotação orçamentária:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

Órgão orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade orçamentária: 8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1 - Apoio Administrativo

Ação: 2.40 - Promoção das festividades de Emancipação Política do município

Despesa 311 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Destinação:

1.500.0000 - Sem Classificação

 

3.3. Os recursos financiarão exclusivamente custos elegíveis da programação artístico-musical aprovada, incluindo contratação de atrações e despesas culturais de produção diretamente necessárias, devidamente identificadas no plano de trabalho e compatíveis com os preços praticados no mercado.

3.4. São proibidos pagamentos a pregadores por atividade religiosa, organização de culto, despesas confessionais, remuneração de mera intermediação, despesas sem vínculo com o projeto e demais itens vedados pelo instrumento e legislação. O desconto negociado com artistas deverá refletir-se na estimativa de custos e na execução financeira do projeto.

4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1. Poderão apresentar proposta:

· I – Pessoa Física maior de 18 anos, residente e domiciliada no Município de Viçosa/RN, que atue como agente cultural e assuma integral responsabilidade pela proposta;

· II – Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituída e com representação regular, cuja finalidade ou atuação seja compatível com atividade cultural;

· III – Entidade ou instituição religiosa legalmente constituída que comprove atuação artístico-cultural e apresente projeto cultural autônomo em relação às atividades ordinárias de culto, observadas a laicidade do Estado e as condições deste edital.

 

4.2. A pessoa jurídica deverá indicar representante legal. A instituição religiosa deverá demonstrar sua constituição regular e indicar expressamente o responsável pela execução e pela movimentação dos recursos.

4.3. O proponente deverá comprovar vínculo ou atuação cultural compatível com a proposta, por meio de portfólio, registros de eventos, fotografias, matérias, publicações, links, declarações ou documentos equivalentes, ou que é representante da associação de fato das igrejas evangélicas municipais, assim comprovado mediante declaração dos pastores locais.

4.4. Cada proponente poderá apresentar apenas uma proposta.

4.5. Não poderá participar quem:

· a) tenha participado diretamente da elaboração deste edital, da análise ou do julgamento dos recursos;

· b) seja membro da comissão de seleção ou possua conflito de interesses na avaliação da proposta;

· c) esteja impedido de contratar ou receber recursos públicos por decisão administrativa ou judicial vigente;

· d) apresente documentação falsa ou esteja em situação de inadimplência com o Município, quando isso constituir impedimento legal.

4.6. As vedações relativas a agentes públicos, parentesco e conflitos de interesses deverão ser observadas conforme a legislação aplicável e as normas municipais.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão de 16 à 20 de novembro de 2026, pelo e-mail smctelvicosa@gmail.com ou presencialmente na sede da Prefeitura, em horário de expediente. O período será definido após revisão do cronograma pela Administração, assegurada publicidade e prazo razoável para a elaboração de propostas.

5.2. A inscrição deverá conter formulário preenchido, proposta cultural/plano de trabalho, orçamento e documentos de habilitação indicados neste edital e em seus anexos.

5.3. Não serão aceitas inscrições fora do prazo ou sem os documentos obrigatórios, ressalvada a possibilidade de diligência para esclarecimento de informação já apresentada, sem permitir alteração substancial da proposta ou inclusão tardia de documento essencial.

5.4. O proponente é responsável pela veracidade das informações, legibilidade e integridade dos arquivos enviados.

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. Para pessoa física

· Documento oficial de identificação com foto e CPF;

· Comprovante de residência atualizado;

 

· Comprovante de dados de conta bancária de titularidade do proponente, a ser utilizada exclusivamente para recebimento e movimentação do recurso, conforme orientação da Administração;

· Comprovação de atuação/experiência cultural, por meio de portfólio ou documentação equivalente;

· Formulário de inscrição, plano de trabalho e orçamento (Anexos I e II);

· Declarações de responsabilidade, inexistência de impedimentos e ciência das regras do edital (Anexo III).

6.2. Para pessoa jurídica

· Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

· Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e alterações, quando houver;

· Ata de eleição/posse ou documento que comprove os poderes do representante legal, quando aplicável;

· Documento oficial de identificação e CPF do representante legal;

· Comprovante de endereço da pessoa jurídica e do representante legal, quando solicitado;

· Comprovante de dados de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, conforme orientação da Administração;

· Comprovação de atuação/experiência cultural, por meio de portfólio ou documentação equivalente;

· Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis em razão da natureza jurídica e do instrumento de repasse;

· Formulário de inscrição, plano de trabalho e orçamento (Anexos I e II);

· Declarações de responsabilidade, inexistência de impedimentos e ciência das regras do edital (Anexo III).

6.3. Para instituição religiosa, deverão ser apresentados, além dos documentos pertinentes à pessoa jurídica, estatuto/ato constitutivo, prova de representação legal e documentação que demonstre a atuação cultural e a autonomia da proposta artístico-cultural em relação às atividades ordinárias de culto.

6.4. A Administração poderá consultar a autenticidade das certidões e solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, nos limites permitidos pela legislação.

 

7. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

7.1. A análise será realizada por comissão designada por portaria, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que deverá declarar eventual impedimento ou conflito de interesses.

7.2. A comissão avaliará as propostas habilitadas pelos critérios objetivos da tabela abaixo, totalizando 100 (cem) pontos. A pontuação deverá ser justificada individualmente, com registro em ata.

 

Critério

Descrição

Pontuação máxima

A – Relevância cultural

Contribuição cultural da programação e valorização de artistas e grupos musicais locais

25

B – Planejamento e execução

Consistência da programação, logística, equipe, cronograma e capacidade técnica

20

C – Acesso e alcance público

Gratuidade, acessibilidade, divulgação e alcance comunitário

15

D – Trajetória do proponente/artista

Experiência comprovada do proponente e das atrações

15

E – Economicidade

Coerência do custo total e comprovação de preços e descontos obtidos, sem prejuízo da qualidade

20

F – Comunicação

Plano de divulgação e identificação do apoio público

5

TOTAL

 

100

7.3. Será considerada classificada a proposta que obtiver, no mínimo, 50 pontos, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

7.4. Em caso de empate, prevalecerão, sucessivamente, maior pontuação em relevância cultural, economicidade e planejamento; persistindo o empate, sorteio público registrado em ata.

7.5. O resultado preliminar e o resultado final serão publicados nos canais oficiais do Município, com identificação dos classificados e das respectivas pontuações.

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Caberá recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (Dois) dias úteis, contado da publicação.

8.2. O recurso deverá ser encaminhado ao e-mail assessoriacomunicacaovs@gmail.com ou protocolado presencialmente na Prefeitura, com identificação do proponente e fundamentação objetiva.

8.3. A comissão analisará os recursos e encaminhará decisão à autoridade competente. O resultado final será publicado após o julgamento.

8.4. O cronograma com as datas de inscrição, habilitação, resultado preliminar, recursos, resultado final, assinatura do instrumento e execução constará do Anexo IV.

 

9. DA FORMALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO RECURSO

9.1. O proponente selecionado celebrará, se confirmado o enquadramento no regime próprio de fomento à cultura, TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme minuta integrante do Anexo V e Lei Federal nº 14.903/2024, após avaliação jurídica e comprovação dos requisitos de celebração.

9.2. O repasse somente ocorrerá após a assinatura do instrumento, emissão dos atos orçamentários e financeiros cabíveis e comprovação das condições exigidas.

9.3. O recurso será depositado em conta bancária de titularidade do proponente selecionado, específica para a execução do objeto, quando assim exigido pelo instrumento jurídico e pelas normas financeiras aplicáveis.

9.4. As despesas serão realizadas de modo rastreável, mediante comprovação compatível com o regime de fomento, inclusive contrato do artista, comprovante de pagamento e documentação de suporte, observada a legislação fiscal aplicável. Não será admitida intermediação simulada ou repasse sem correspondência com serviço efetivamente prestado.

9.5. O proponente não poderá iniciar despesas com recursos do edital antes da vigência do instrumento ou fora do período autorizado.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO

· Executar integralmente a proposta aprovada, respeitando objeto, orçamento, cronograma, local e condições pactuadas;

· Contratar e coordenar as atrações musicais indicadas na programação, mediante instrumentos adequados e comprovação do preço efetivamente negociado, incluindo eventual desconto concedido ao proponente;

· Efetuar o pagamento ao artista e aos fornecedores autorizados com recursos da conta vinculada, mantendo comprovantes;

· Executar programação artístico-musical gratuita e aberta ao público, com participação efetiva dos grupos e artistas previstos no projeto aprovado;

· Providenciar, quando sob sua responsabilidade, autorizações, licenças e condições técnicas e de segurança necessárias;

· Divulgar a realização da apresentação e identificar o apoio da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN, utilizando as marcas oficiais conforme orientação da Secretaria;

· Obter autorizações de uso de imagem, voz e direitos autorais/conexos que forem necessárias, observada a legislação;

· Comunicar imediatamente à Secretaria qualquer fato que possa comprometer a realização da apresentação;

· Permitir o acompanhamento, a fiscalização e a verificação documental pela Administração;

· Apresentar a prestação de contas/relatório de execução no prazo estabelecido.

 

11. DA EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO E OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO

11.1. A programação artístico-musical apoiada está prevista para 27 de dezembro de 2026, na Praça de Eventos Valdemar Sabino, em Viçosa/RN, com duração e horários detalhados no plano de trabalho aprovado. A Administração deverá revalidar a viabilidade do cronograma antes da publicação.

11.2. A atividade será gratuita, sem cobrança de ingresso, taxa, contribuição obrigatória ou condicionamento de acesso.

11.3. A divulgação deverá informar, de forma visível, que a apresentação conta com apoio da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN, conforme manual ou arquivo de identidade visual fornecido pela Secretaria.

11.4. A realização integral da programação artístico-musical e de sua produção constitui obrigação principal do objeto apoiado, e não contrapartida financeira ou em bens e serviços. A programação e os materiais de divulgação discriminarão claramente as atividades culturais financiadas; cultos, pregações e atos confessionais não integram a execução apoiada.

11.5. Alterações de artista, data, local, duração ou orçamento dependerão de autorização prévia e formal da Administração, desde que não descaracterizem o objeto.

12. DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer designará responsável pelo acompanhamento da execução, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

12.2. O proponente deverá apresentar, em até 30 dias corridos após a realização da apresentação, relatório de execução do objeto acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:

· Relatório descritivo da apresentação, com data, horário, local, duração e público estimado;

· Registros fotográficos e vídeos que comprovem a realização da apresentação e permitam identificar o artista e o público;

· Materiais de divulgação utilizados, incluindo artes, cards, cartazes, publicações e links de redes sociais;

· Contrato, recibo ou documento equivalente da contratação do artista, com identificação do serviço e do valor;

· Comprovante bancário do pagamento ao artista e dos demais pagamentos autorizados;

· Notas fiscais, recibos e documentos fiscais/contábeis pertinentes às despesas realizadas;

· Extrato da conta bancária utilizada para recebimento e movimentação do recurso, abrangendo o período de execução;

· Demonstrativo simplificado da aplicação dos recursos, relacionando cada despesa ao orçamento aprovado;

· Justificativa de eventual alteração autorizada e comprovante de devolução de saldo não utilizado, quando houver.

12.3. A Secretaria analisará a documentação e poderá solicitar esclarecimentos, complementação ou correção, fixando prazo razoável.

 

12.4. A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento do objeto e a aplicação regular dos recursos, conforme o instrumento jurídico e a legislação aplicável. A forma de análise, os prazos e os documentos definitivos deverão ser ajustados pela área jurídica e pelo controle interno.

12.5. Havendo saldo remanescente, despesa não comprovada, desvio de finalidade ou inexecução injustificada, o proponente deverá restituir os valores correspondentes, sem prejuízo das demais medidas legais e administrativas.

13. DAS SANÇÕES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

13.1. O descumprimento das obrigações poderá resultar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em determinação de correção, glosa de despesas, devolução total ou parcial dos recursos, impedimento de participar de novos chamamentos pelo prazo legalmente cabível e demais sanções previstas no instrumento e na legislação.

13.2. A apresentação de documentos falsos, a utilização do recurso em finalidade diversa ou a simulação da execução poderão ensejar apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal.

14. DO CRONOGRAMA

Etapa

Data/Prazo

Publicação do edital

16/11/2026

Inscrições

16/11/2026 à 20/11/2026

Análise documental e de mérito

23/11/2026

Resultado preliminar

24/11/2026

Prazo para recursos

25 e 26 de novembro

Resultado final

27/11/2026

Assinatura do instrumento e repasse

10/12/2026

Realização da apresentação

27/12/2026

Entrega da prestação de contas

Até 30 dias após a execução, conforme termo

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das regras deste edital e de seus anexos.

15.2. A seleção não gera direito ao recebimento do recurso antes da assinatura do instrumento jurídico e da confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira.

15.3. O proponente é responsável pela veracidade das informações e pela execução da proposta.

15.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, observada a legislação e ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário.

15.5. Este edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial e nos canais institucionais da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN.

 

Viçosa/RN, 16 de novembro de 2026.

 

____________________________________________

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal

 

____________________________________________

MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome/Razão social do proponente

 

CPF/CNPJ

 

Natureza do proponente

(  ) Pessoa Física (  ) Pessoa Jurídica  ( ) Instituição religiosa

Representante legal (Se PJ)

 

Endereço completo

 

Telefone/e-mail

 

Dados bancários (conforme orientação do edital)

Banco: ____ Agência: ____ Conta: ____ Titular: ____

Nome do artista/banda indicado

 

Data/local pretendidos

 

Valor solicitado

R$

Assinatura do proponente

 

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço as regras deste Chamamento Público.

Local e data: __________________________________________

Assinatura: ____________________________________________

 

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO

1. Título da proposta:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

2. Apresentação/descrição da atividade:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

 

3. Justificativa e relevância cultural:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

4. Artista convidado e demais grupos musicais integrantes da programação:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

5. Data, horário, local e duração:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

6. Público estimado e forma de acesso gratuito:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

7. Plano de divulgação (canais, peças e período):

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

8. Estrutura, equipe de produção e logística da programação artística:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

9. Cronograma de execução:

___________________________________________________________________________

 

DESPESA

DESCRIÇÃO/FORNECEDOR

VALOR (R$)

Cachê do artista

 

 

Estrutura técnica/sonorização (se autorizada)

 

 

Logística/transporte (se autorizado)

 

 

Produção cultural e demais despesas artísticas elegíveis (justificar)

 

 

TOTAL

 

 

 

Declaro que o orçamento apresentado corresponde às despesas necessárias à execução do objeto e que não haverá cobrança de ingresso ou contribuição obrigatória do público.

 

Local e data: __________________________________________

Assinatura: ____________________________________________

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA

 

Eu, ______________________________________, CPF/CNPJ nº ______________________, na qualidade de proponente/representante legal, declaro, para os devidos fins, que:

· as informações e os documentos apresentados são verdadeiros;

· não incorro nas hipóteses de impedimento previstas no edital;

· utilizarei os recursos exclusivamente na execução da proposta aprovada;

· manterei os comprovantes de contratação, pagamentos e despesas e apresentarei a prestação de contas no prazo;

· a apresentação será gratuita e aberta ao público, sem exigência de adesão religiosa ou cobrança de valores;

· divulgarei o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN;

· permitirei o acompanhamento e a fiscalização da execução pela Administração;

· devolverei valores não utilizados ou aplicados irregularmente, conforme determinação e legislação aplicável.

 

Local e data: __________________________________________

Assinatura do proponente/representante: ______________________________

 

ANEXO IV – CRONOGRAMA E CHECKLIST DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

DOCUMENTO/EVIDÊNCIA

ENTREGUE (SIM/NÃO)

OBSERVAÇÕES

Relatório da apresentação (data, local, horário, duração e público)

 

 

Fotos e vídeos da apresentação

 

 

Artes, cartazes, cards e links de divulgação

 

 

Contrato ou documento de contratação do artista (Recibo)

 

 

Nota fiscal/recibo legalmente admissível (Se houver)

 

 

Comprovante bancário do pagamento ao artista

 

 

Comprovantes das demais despesas autorizadas (Se houver)

 

 

Comprovante de devolução de saldo (Se houver)

 

 

 

Prazo de entrega: até 30 dias corridos após a realização da apresentação, salvo prazo diferente estabelecido no instrumento jurídico.

 

Protocolo de recebimento pela Secretaria: __________________________________________

Responsável pela análise: _______________________________________________________

 

ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2026

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN E O AGENTE CULTURAL ABAIXO IDENTIFICADO, PARA FOMENTO À REALIZAÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO-MUSICAL DO SEGMENTO GOSPEL.

O MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº ________, com sede administrativa na ____________________________, neste ato representado por ____________________________, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, ____________________________, inscrito no CPF/CNPJ sob nº __________________, com endereço na ______________________________, neste ato representado por ______________________________, quando aplicável, doravante denominado AGENTE CULTURAL, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, com fundamento na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 e nas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro municipal para execução do projeto artístico-cultural denominado "____________________________", destinado à realização de programação musical gratuita do segmento gospel, no Município de Viçosa/RN, conforme proposta selecionada e Plano de Trabalho aprovado.

1.2. O projeto compreenderá a concepção, organização, produção, coordenação e execução de programação artístico-musical, incluindo a contratação de cantor, banda ou artista principal, apresentações de artistas e grupos musicais locais, corais, bandas e demais manifestações musicais compatíveis com a proposta aprovada.

1.3. A execução compreenderá, ainda, o planejamento das atividades, a contratação de profissionais e fornecedores necessários, a organização da programação, a divulgação, a logística e as demais providências diretamente relacionadas à realização do objeto cultural.

1.4. A programação financiada deverá possuir caráter público e cultural, ser gratuita, aberta à população em geral e acessível independentemente de religião, crença ou convicção pessoal.

 

1.5. É vedada a aplicação dos recursos públicos transferidos por meio deste Termo no custeio de cultos, pregações, atividades de evangelização, despesas ordinárias de instituições religiosas ou quaisquer outras atividades de natureza estritamente confessional.

1.6. A eventual realização de atividades religiosas autônomas, custeadas exclusivamente com recursos privados, não integrará o objeto deste instrumento e não poderá comprometer a natureza pública, cultural e não discriminatória da programação financiada pelo Município.

1.7. Integra o presente Termo, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado, contendo a descrição do projeto, o cronograma de execução e a estimativa de custos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. Para a execução do objeto, o MUNICÍPIO concederá ao AGENTE CULTURAL apoio financeiro no valor de R$ ____________ (________________________________), limitado ao valor aprovado no procedimento de seleção e ao teto estabelecido no edital.

2.2. Os recursos serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: ______________________________

Unidade Orçamentária: ______________________________

Projeto/Atividade: ______________________________

Elemento de Despesa: ______________________________

Fonte de Recursos: ______________________________

2.3. O repasse será realizado mediante transferência bancária para conta específica indicada pelo AGENTE CULTURAL, em seu nome ou titularidade, observadas as condições de formalização do instrumento e a legislação aplicável.

2.4. O desembolso ocorrerá em parcela única, após a assinatura deste Termo e o cumprimento das providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias.

2.5. Os recursos deverão ser empregados exclusivamente na execução do projeto aprovado, observadas as finalidades previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho.

2.6. Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser utilizados na execução do objeto cultural, independentemente de autorização prévia, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024.

 

2.7. A concessão do apoio financeiro não caracteriza contratação administrativa de apresentação artística pelo Município, constituindo instrumento específico de fomento cultural, cuja execução compete ao AGENTE CULTURAL selecionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

3.1. Os recursos financeiros poderão ser utilizados no custeio das despesas necessárias à execução do projeto, desde que compatíveis com o objeto e com o Plano de Trabalho aprovado, especialmente:

I – contratação e pagamento do cantor, banda ou artista principal indicado na proposta;

II – contratação de músicos, grupos musicais, corais, bandas locais e demais profissionais artísticos participantes da programação cultural;

III – contratação de serviços de produção, organização, coordenação e apoio técnico do evento;

IV – locação de equipamentos de sonorização, iluminação, palco e demais estruturas necessárias à realização do projeto;

V – despesas de transporte, hospedagem, alimentação e logística das equipes e atrações participantes;

VI – elaboração de materiais de divulgação, publicidade, comunicação e promoção do evento;

VII – despesas tributárias, encargos e outros custos diretamente relacionados à execução do objeto;

VIII – demais despesas necessárias à realização do projeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024.

3.2. A seleção e contratação de artistas, profissionais, fornecedores e prestadores de serviços serão de responsabilidade do AGENTE CULTURAL, observadas as disposições do art. 15 da Lei Federal nº 14.903/2024, não se exigindo a adoção dos procedimentos próprios de contratação administrativa da Prefeitura.

3.3. As despesas deverão guardar relação direta com a execução do projeto e observar critérios de razoabilidade, economicidade e compatibilidade com a finalidade cultural aprovada.

3.4. É vedada a utilização dos recursos para despesas estranhas ao objeto, atividades político-partidárias, despesas pessoais sem relação com o projeto, atividades confessionais ou outras finalidades incompatíveis com o presente instrumento.

 

3.5. O AGENTE CULTURAL deverá manter documentação idônea relativa à utilização dos recursos, inclusive contratos, documentos fiscais, recibos legalmente admissíveis e comprovantes de pagamento, para apresentação nas hipóteses previstas na legislação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

I – disponibilizar os recursos financeiros destinados à execução do projeto aprovado, observadas as condições legais e orçamentárias;

II – acompanhar a execução do objeto, por meio da Secretaria Municipal competente;

III – prestar as orientações administrativas necessárias ao cumprimento deste Termo;

IV – promover o acompanhamento e a avaliação dos resultados culturais alcançados;

V – analisar os relatórios e demais documentos apresentados, observando o regime específico de prestação de contas previsto na Lei Federal nº 14.903/2024;

VI – assegurar ao AGENTE CULTURAL o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos que possam resultar na aplicação de medidas desfavoráveis;

VII – adotar as providências administrativas necessárias à regular execução, acompanhamento e encerramento do instrumento.

4.2. O acompanhamento municipal não transfere à Administração a responsabilidade pela organização, contratação, execução ou gestão financeira do projeto, que permanecerá sob responsabilidade do AGENTE CULTURAL.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

5.1. Constituem obrigações do AGENTE CULTURAL:

I – executar integralmente o projeto cultural aprovado, observando seus objetivos, características e condições estabelecidas no Plano de Trabalho;

II – organizar e coordenar a programação artístico-musical, responsabilizando-se pela contratação e participação das atrações previstas;

III – contratar o artista principal indicado na proposta, observadas as condições e os valores apresentados no projeto aprovado;

IV – promover a participação dos demais artistas, músicos, bandas, corais e grupos musicais previstos na programação;

V – responsabilizar-se pela contratação e pagamento de profissionais, fornecedores e prestadores de serviços necessários à execução do projeto;

VI – assegurar a realização gratuita da programação, sem cobrança de ingresso, taxa ou contribuição obrigatória;

VII – garantir o acesso público à programação, independentemente de filiação religiosa, crença ou convicção pessoal;

VIII – providenciar as autorizações, licenças e condições de segurança necessárias à realização do evento, conforme a responsabilidade estabelecida no Plano de Trabalho;

IX – executar os recursos em conformidade com a finalidade aprovada e manter os documentos necessários à comprovação de sua regular aplicação;

X – divulgar o evento, identificando o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN, conforme as orientações de comunicação oficial;

XI – permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto pelos órgãos municipais competentes;

XII – comunicar à Administração qualquer circunstância relevante que possa comprometer a realização do projeto;

XIII – apresentar os documentos necessários à comprovação da execução do objeto, conforme as regras deste Termo e da legislação aplicável;

XIV – responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, civis e contratuais decorrentes das contratações realizadas para execução do projeto;

XV – manter a documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira pelo prazo legal de cinco anos, contado do encerramento da vigência deste instrumento.

5.2. O AGENTE CULTURAL responderá diretamente pela execução do projeto, não se estabelecendo vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e os artistas, profissionais ou fornecedores contratados pelo beneficiário.

5.3. O AGENTE CULTURAL deverá observar a legislação aplicável aos direitos autorais, ao uso de imagem, à segurança do público e à realização de eventos em espaços públicos.

CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL, DA DATA E DA EXECUÇÃO DO PROJETO

6.1. A programação cultural deverá ser realizada no dia 27 de dezembro de 2026, na Praça de Eventos Valdemar Sabino, no Município de Viçosa/RN, conforme previsão do edital e do Plano de Trabalho aprovado.

 

6.2. A apresentação do artista principal observará a duração mínima de 1h30 (uma hora e trinta minutos) e máxima de 2h (duas horas), conforme as condições previstas no edital, sem prejuízo das demais apresentações musicais integrantes do projeto.

6.3. O AGENTE CULTURAL será responsável pela organização da programação, definição da sequência das apresentações e coordenação geral das atividades, observadas as condições da proposta aprovada.

6.4. A alteração de data, local, atração principal ou de outros elementos essenciais do projeto deverá observar os procedimentos legais aplicáveis às alterações do Plano de Trabalho e deste instrumento.

6.5. A realização do projeto deverá observar as exigências legais de segurança, acessibilidade, proteção do público e demais condições necessárias ao adequado desenvolvimento das atividades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O acompanhamento da execução do projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, por meio de servidor ou responsável formalmente designado.

7.2. O acompanhamento terá como finalidade verificar o cumprimento do objeto cultural aprovado, a realização das apresentações, a gratuidade do acesso e o alcance dos objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho.

7.3. A Administração poderá realizar visitas técnicas, acompanhar presencialmente o evento, registrar evidências de sua execução e solicitar informações ou esclarecimentos necessários.

7.4. O acompanhamento deverá observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e simplificação dos procedimentos de fomento cultural.

7.5. A fiscalização não poderá impor exigências incompatíveis com o regime jurídico da Lei Federal nº 14.903/2024, sem prejuízo das competências legais dos órgãos de controle.

CLÁUSULA OITAVA – DA COMPROVAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A prestação de contas observará o regime específico estabelecido nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024, priorizando a verificação do cumprimento do objeto cultural e dos resultados alcançados.

 

8.2. Considerando o valor do apoio financeiro, a Administração poderá realizar visita técnica de verificação presencial e considerar cumprida a obrigação de prestar contas mediante os esclarecimentos prestados pelo AGENTE CULTURAL, desde que a visita seja suficiente para comprovar a realização integral do objeto ou o cumprimento parcial devidamente justificado, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da referida Lei.

8.3. Quando a visita técnica não for realizada ou não permitir aferir adequadamente o cumprimento do objeto, o AGENTE CULTURAL deverá apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da vigência deste Termo.

8.4. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá conter informações suficientes à demonstração da execução do projeto, podendo ser acompanhado dos seguintes elementos:

I – descrição das atividades artístico-musicais realizadas;

II – identificação da data, local e duração da programação;

III – identificação das atrações e grupos musicais participantes;

IV – estimativa de público beneficiado;

V – registros fotográficos, audiovisuais e outros meios de comprovação da realização do evento;

VI – materiais de divulgação e comunicação utilizados;

VII – demais evidências pertinentes à demonstração do cumprimento do objeto.

8.5. O Relatório Financeiro da Execução Cultural somente será exigido nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei Federal nº 14.903/2024, especialmente quando os elementos apresentados forem insuficientes para comprovar o cumprimento do objeto ou quando houver denúncia de irregularidade admitida pela Administração mediante avaliação fundamentada.

8.6. Quando legalmente exigido, o Relatório Financeiro deverá ser apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado do recebimento da notificação específica, acompanhado dos documentos necessários à verificação da execução financeira.

8.7. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, observadas as hipóteses legais, assegurando prazo razoável para atendimento.

 

8.8. A análise e o julgamento da prestação de contas observarão as disposições dos arts. 19, 20 e 21 da Lei Federal nº 14.903/2024, podendo resultar em aprovação sem ressalvas, aprovação com ressalvas ou rejeição total ou parcial, mediante decisão fundamentada.

8.9. A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira deverá ser mantida pelo AGENTE CULTURAL durante cinco anos, contados do encerramento da vigência deste Termo.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO

9.1. O presente Termo poderá ser alterado mediante termo aditivo, observadas as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024.

9.2. Não será necessária a formalização de termo aditivo nas seguintes hipóteses:

I – prorrogação de ofício realizada pela Administração quando esta der causa a atraso na liberação dos recursos;

II – alteração do Plano de Trabalho sem modificação do valor global do instrumento e sem alteração substancial do objeto cultural.

9.3. As alterações consideradas de pequeno percentual ou valor poderão ser realizadas pelo AGENTE CULTURAL e posteriormente comunicadas à Administração, conforme a regulamentação aplicável e, na sua ausência, observadas as disposições do art. 44 da Lei Federal nº 14.903/2024.

9.4. A utilização de rendimentos de aplicações financeiras em benefício do objeto cultural independerá de autorização prévia.

9.5. As alterações não poderão descaracterizar a finalidade do projeto, comprometer sua natureza cultural ou permitir a aplicação de recursos em atividades vedadas por este instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura até ____ de ____________ de 2027, período destinado à execução do objeto e às providências necessárias ao seu encerramento.

10.2. A vigência poderá ser prorrogada nas hipóteses legalmente admitidas, mediante justificativa e formalização adequada, observadas as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024.

10.3. A eventual prorrogação não implicará, por si só, acréscimo do valor do apoio financeiro.

 

10.4. O encerramento da vigência não afasta as obrigações de prestação de contas, guarda de documentos e responsabilização previstas na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

11.1. O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, a inexecução injustificada do objeto, o desvio de finalidade ou a utilização irregular dos recursos poderão ensejar a adoção das medidas administrativas legalmente cabíveis.

11.2. Na hipótese de irregularidades, a Administração deverá assegurar ao AGENTE CULTURAL o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento administrativo regular.

11.3. As consequências decorrentes da rejeição total ou parcial da prestação de contas observarão o art. 21 da Lei Federal nº 14.903/2024, incluindo, quando cabíveis, devolução proporcional dos recursos, aplicação de multa ou suspensão da possibilidade de celebrar novos instrumentos de fomento cultural.

11.4. A aplicação das medidas observará a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade, a existência de dolo ou má-fé e as demais circunstâncias relevantes.

11.5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do objeto, quando devidamente comprovada, observará o tratamento previsto na legislação aplicável.

11.6. O AGENTE CULTURAL poderá requerer, nas hipóteses legalmente admitidas, a conversão das medidas decorrentes da rejeição da prestação de contas em obrigação de executar plano de ações compensatórias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SALDO REMANESCENTE E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

12.1. Os recursos públicos deverão ser utilizados exclusivamente para a execução do objeto cultural aprovado.

12.2. Eventual saldo financeiro remanescente, inclusive rendimentos não utilizados, deverá receber a destinação prevista na legislação e no instrumento, mediante orientação da Administração e observância das normas aplicáveis ao encerramento do projeto.

12.3. Havendo determinação de devolução de recursos em razão de inexecução ou irregularidade, serão observados os critérios de proporcionalidade, atualização monetária, juros e demais condições estabelecidas no art. 21 da Lei Federal nº 14.903/2024.

12.4. A restituição de valores, quando cabível, deverá ser precedida de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

13.1. O MUNICÍPIO promoverá a publicidade do presente Termo e das informações essenciais relativas à concessão do apoio financeiro, observadas as disposições legais aplicáveis.

13.2. O AGENTE CULTURAL deverá identificar o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN nos materiais de divulgação do projeto, conforme orientações fornecidas pela Administração.

13.3. A identificação do apoio público deverá possuir caráter exclusivamente institucional, sendo vedada sua utilização para promoção pessoal de autoridades, servidores ou agentes políticos.

13.4. A publicidade do projeto deverá observar a impessoalidade, a transparência e a finalidade pública do fomento cultural.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente Termo será regido pela Lei Federal nº 14.903/2024, pelo Edital de Chamamento Público nº ____/2026, pelo Plano de Trabalho aprovado e pelas normas regulamentares aplicáveis.

14.2. As situações não previstas expressamente neste instrumento serão resolvidas pela Administração Municipal, observada a legislação pertinente e mediante manifestação da Assessoria Jurídica, quando necessária.

14.3. O AGENTE CULTURAL declara conhecer e aceitar as condições do edital, do Plano de Trabalho e deste Termo, comprometendo-se a executar o projeto em conformidade com a finalidade pública aprovada.

14.4. A celebração deste instrumento não estabelece vínculo empregatício, societário ou relação de subordinação entre o MUNICÍPIO e o AGENTE CULTURAL.

14.5. As partes comprometem-se a atuar com boa-fé, transparência e colaboração para o adequado cumprimento do objeto cultural.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Portalegre/RN, caso confirmada sua competência territorial sobre o Município de Viçosa/RN, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo que não possam ser resolvidas administrativamente, ressalvadas as competências legais absolutas.

 

E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, as partes firmam o presente Termo de Execução Cultural, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Viçosa/RN, ____ de __________________ de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

AGENTE CULTURAL

Nome/Razão Social: ______________________________

CPF/CNPJ: ______________________________

Representante Legal: ______________________________


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:5BAE55D9