ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2025.07.18.014.001 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.07.18.014

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

CONTRATADA: MUCIO RANIELLY BERNARDINO 058.179.154-13

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A execução sob demanda dos serviços de transporte de estudantes na rota Luís Gomes – Cajazeiras – Luís Gomes/RN, a fim de atender demanda específica da Secretaria Municipal de Educação do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, na forma do edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação vigente.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da realização da Chamada Pública Nº 2025.07.18.014, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 508, de 26 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas PMLG 003/2023, 004/2023, 005/2023. 006/2023 e 010/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução nº 028/2020 – TCE/RN.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 81.600,00 (Oitenta e Um Mil e Seiscentos Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025 - Atividades: 02.005.12.361.1002.2.10 – MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FONTE Nº 15001001; 02.005.12.361.1002.2.10 – MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE Nº 15001001; 02.005.12.361.2003.2.11 – MANUT. ATIVIDADE – SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.005.12.361.2003.2.11 – MANUT. ATIVIDADE – SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15000000; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001001; 02.006.12.361.1002.2.16 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15400000, 15411030 E 15421030; 02.006.12.361.1002.2.16 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15400000; 15411030 E 15421030; 02.006.12.361.1002.2.18 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTES Nº 15400000; 15411030 E 15421030; 02.006.12.361.1002.2.18 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTES Nº 15400000; 15411030 E 15421030, [...], ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA -04 de setembro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Mucio Ranielly Bernardino – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:5BAF8037