ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.0700 – Secretaria Municipal de Obras |
R$ 330.000,00 |
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Funcional Programática: |
15.451.0009.1110 – Construção de Adutora nas Comunidades: Serra do Meio, Lagoa Salgada, Cabeceiras e Chole. |
R$ 80.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 80.000,00 |
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Funcional Programática: |
15.451.0009.1113 – Construção de Cemitério. |
R$ 250.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 170.000,00 |
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Elemento de despesa: |
45.90.61 – Aquisição de Imóveis |
R$ 80.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
19900000 – Outros Recursos Vinculados |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.0800 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico |
R$ 70.000,00 |
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Funcional Programática: |
23.695.0141.1111 – Aquisição de Terreno para Construção da Arena da Serra. |
R$ 70.000,00 |
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Elemento de despesa: |
45.90.61 – Aquisição de Imóveis |
R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
19900000 – Outros Recursos Vinculados |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.0900 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
R$ 56.274,40 |
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Funcional Programática: |
15.451.0009.1112 – Urbanização do Lago Valdemar Carolino. |
R$ 56.274,40 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 56.274,40 |
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Fonte de Recursos: |
19900000 – Outros Recursos Vinculados |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 141, de 01 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 151, de 26 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 152, de 26 de outubro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 30 de dezembro de 2019.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:5BB03D55