PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL

TERMO DE DISTRATO UNILATERAL

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

CNPJ: 08.144.792/0001-80

CONTRATADA: INSTITUTO CLÍNICO DA IMAGEM LTDA

CNPJ: 30.659.659/0001-15

 

Considerando a ausência de manifestação acerca da Notificação em face da empresa INSTITUTO CLÍNICO DA IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº. 30.659.659/0001-15, em virtude de paralisação na prestação de serviço veiculada em Diário Oficial da FEMURN em 08 de junho de 2023 – Edição 3049;

 

Considerando a urgente necessidade da continuidade dos serviços objetos do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº. 015/2022;

 

Considerando a necessidade de realização de novo certame para realização dos serviços paralisados;

 

Considerando que a contratação não cumpre o requisito da vantajosidade nem atende mais o interesse da Administração Pública, esta prefeitura municipal, representada por seu prefeito o Senhor José Antônio de Medeiros Clemente, brasileiro, portador do CPF nº. 028.252.064-31, resolve rescindir unilateralmente o contrato celebrado com a empresa INSTITUTO CLÍNICO DA IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº. 30.659.659/0001-15, no processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº. 015/2022.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso I, e V do art. 78 da Lei Federal 8.666/93.

 

Serrinha/RN, 20 de junho de 2023.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal