ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2021.
Lei nº 481/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Portalegre/RN, perante cartórios, receita federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado dentro de suas competências, disponibilidade financeira e orçamentária, a realizar despesas, objetivando a quitação e regularização de pendências cartorárias e fiscais, estas originadas de multas em relação a Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ; Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, das Unidades de Caixas Escolares vinculadas as escolas da rede municipal de Ensino do Município de Portalegre/RN, estimadas em R$ 13.882,53 (treze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sujeitas a atualização, a saber:
I - Unidade Executora da Unid. Escolar IV Alfredo Silverio, inscrita no CNPJ sob nº 03220788/0001-30, no valor de R$ 2.480,72;
II - Unidade Executora da Unid. Escolar XV Manoel Joaquim de Sa, inscrita no CNPJ sob nº 03220800/0001-06, no valor de R$ 1.817,47;
III - Caixa Escolar da E. M. Elvira Gomes de Moura, inscrita no CNPJ sob nº 04411867/0001-90, no valor de R$ 1.815,00;
IV - Caixa Escolar da e. M. Filomena Sampaio de Souza, inscrita no CNPJ sob nº 04428468/0001-32, no valor de R$ 2.356,20;
V - Caixa Escolar da E. M. Joao Antonio de Oliveira, inscrita no CNPJ sob nº 13054245/0001-43, no valor de R$ 1.773,58;
VI - Caixa Escolar da E. M. Joao Delmiro, inscrita no CNPJ sob nº 13202161/0001-00, no valor de R$ 1.781,50; e
VII - Caixa Escolar do CEMEI Portal do Saber, inscrita no CNPJ sob nº 16721643/0001-64, no valor de R$ 1.858,06.
§ 1º Os recursos destinados ao pagamento das despesas constantes do caput deste artigo correrão por conta de recursos próprios municipais;
§ 2º O Presidente da Unidade Executora de caixa escolar encaminhará ao Chefe do Executivo a solicitação para pagamento das despesas constantes do caput deste artigo, juntamente com os documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF`s.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, conforme descrita abaixo, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-la, se necessário for:
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04.123.0024.2124 |
MANUTENÇÃO DA SEC DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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001.000 |
Recursos Ordinários |
Art. 3º As competências para o pagamento dos débitos fiscais abrangerão anos anteriores ao exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Portalegre/RN, 05 de agosto de 2021
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5BC453D0