ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.227
Lei nº 1.227/2018.De 21 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
14.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
267.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:1014 - Transferências de Rec. SUS - União - 0.1.38 |
150.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários - 0.1.00 |
30.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
461.000,00 |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
96.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
680.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
776.000,00 |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.105 - Promoção a Saúde: Manutenção, Apoio e Implantação |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
16.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38 |
300.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
316.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
304 - Vigilância Sanitária |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.101 - Vigilância em Saúde - Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1066 - Vigilância em Saúde - 0.1.38 |
90.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
90.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.743.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
1.500.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
243.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.743.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5BC5FA9D