ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.227

Lei nº 1.227/2018.De 21 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

14.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

267.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1014 - Transferências de Rec. SUS - União - 0.1.38

150.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários - 0.1.00

30.000,00

Total R$ .........................................

461.000,00

 

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

96.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

680.000,00

Total R$ .........................................

776.000,00

 

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.105 - Promoção a Saúde: Manutenção, Apoio e Implantação

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

50.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

50.000,00

Total R$ .........................................

100.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

16.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38

300.000,00

Total R$ .........................................

316.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.101 - Vigilância em Saúde - Manutenção

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1066 - Vigilância em Saúde - 0.1.38

90.000,00

Total R$ .........................................

90.000,00

Total R$ .........................................

1.743.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

1.500.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

243.000,00

Total R$ .........................................

1.743.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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