ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 824/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação da Infância e Adultos de Maxaranguape, com recurso originário de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Proposta de Aquisição nº 11731.856000/1170-49, devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva incorporada ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0205 – Secretaria Municipal de Saúde: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 003 – Manutenção da Administração; Ação: 2045 – Fundo Municipal de Saúde; Naturezas de Despesa: 449052 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 – Atenção Básica.
Parágrafo Único – O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$ 43.667,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais)
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, bem como a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 08 de agosto de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:5BCD6F9C