ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2024

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o CAPS I Wellington Brito, do Município de Canguaretama/RN, bem como abrir crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira com o Município de Canguaretama/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, entidade mantendora do CAPS I Wellington de Brito, visando o repasse de auxílio financeiro do Município de Baía Formosa ao Município de Canguaretama, para cobertura de pagamento de pessoal, estrutura física, equipamentos, insumos e demais despesas necessárias a boa e justa manutenção dos serviços do CAPS I.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento corrente, um valor anual estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para inclusão do Projeto/atividade – Transferências de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I, conforme detalhamento na Tabela I.

Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação para o crédito adicional especial mencionado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotações disponíveis, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II.

Art. 3º - O termo de cooperacao consistirá no repasse financeiro por parte do Município de Baía Formosa ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I, no valor necessário para a execução e manutenção dos serviços, conforme demanda municipal e disponibilidade orcamentaria, em parcela mensal, estimada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) enquanto durar o termo de cooperação, mediante transferências entre contas para o Município de Canguaretama.

Art. 4º - As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA

Tabela I

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação

Transferências de Recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I

Natureza

33.40-41 – Contribuições

Valor

R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO

Tabela II

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação

2065 - Atenção Especializada da População para Procedimentos do MAC

Natureza

31.90-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 35.400,00

Fonte de recursos

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:5BCF36EF